Saltar da navegação

Licença de exploração de instalações eléctricas

Pedido de transferência de titularidade da licença definitiva


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoa singular ou colectiva ou empresário comercial, pessoa singular

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (O009);
    1. No caso de pedido de pessoa singular, a sua assinatura poderá ser conferida por semelhança na DSSCU;
    2. No caso de pedido de pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se for pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular;
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  4. Documento da procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    1. A assinatura deverá ser notarialmento reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  5. Documento comprovativo do direito de utilização do local das instalações eléctricas.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for conferida por semelhança na DSSCU.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

MOP600,00 (Ficam isentas de taxa as instalações eléctricas indicadas no artigo 8 do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)

Instruções para pagamento:

  • O pagamento deve ser efectuado aquando da apresentação do pedido e pode ser feito presencialmente através de numerário, cheque, livrança, cartões de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
  • De acordo com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000.


Prazo para análise e autorização do pedido

5 dias úteis (contados a partir da vistoria e aprovação da DSSCU).


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • Aplicam-se às instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, incluindo as instalações eléctricas novas, a alteração das instalações eléctricas existentes, a transferência de titularidade, o aumento ou diminuição de potência, etc.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSCU (Talão n. °) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

  • Correiro registado com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia

Download do formulário

O009


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)

Última actualização: 2023-01-01 10:43

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar