Emissão de planta cadastral (Regime jurídico da construção urbana) pela primeira vez

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os requerentes devem dirigir-se pessoalmente ao local de tratamento de serviços e entregar:

1. Impresso de modelo n.º 7 (disponível no local de serviço, ou mediante o preenchimento do formulário “on-line”, descarregado no site da DSCC);
   1. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal;
   2. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.
2. Títulos da propriedade* (exemplo: contrato de compra e venda, dados referente à concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal).

*Nota: o requerente após de preencher completamente o campo de «localização», logo poderá dispensar a entrega da certidão do registo predial e dados de despacho (consulte a Guia de preenchimento).
Necessita de preencher: rua e número policial, número de descrição# ou dados de concessão de terrenos publicados no Boletim Oficial da RAEM#;
Por exemplo: Rua de Cantão n.os 120-124 (descrição n.o 12345) ou Rua de Cantão n.os 120-124 (Despacho do STOP n.o XX/2022), caso há nome do edifício, número do andar, número do bloco, e dados do número de inscrição também podem preencher.
# O número de descrição ou dados de concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM pode ser encontrando na Rede de Informação Cadastral, pesquisando por endereço/construção/no mapa ao encontro da correspondente local, número de descrição e dados de concessão de terreno.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Balcão de atendimento da DSCC, sito no 5.º andar do Edifício CEM

Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.^o andar, Macau

Horas de expediente: Das 9:00 às 13:00 e 14:30 às 17:45 – 2ª a 5ª Feiras,
e 9:00 às 13:00 e 14:30 às 17:30 – 6ª Feira.

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Taxa

Preço:

Área	Sinal (MOP)	Preço (MOP)
100 m² ou inferior	$500	$1800
Superior a 100 m² e até 1 000 m²	$500	$2400
Superior a 1000 m² e até 3 000 m²	$500	$3000
Superior a 3000 m²	$500	Em função dos dias de trabalho do campo, sendo o custo base por dia MOP 1 800 (mil e oitocentas patacas)

Notas:

1. No caso de emissão da primeira planta cadastral que envolve prestação do serviço de levantamento de campo, será cobrada apenas a taxa de levantamento de campo, sendo o preço de posteriores exemplares de MOP 55 por unidade (cinquenta e cinco patacas).
2. Os serviços além da demarcação, implantação de vértices, levantamento de coordenadas e de cotas de nível e os que, pela sua especificidade, impliquem a disponibilização de pessoal técnico especializado, têm os custos fixados com base na categoria dos funcionários ou agentes disponibilizados, tempo e material gasto.

Descrição do pagamento das taxas:

• Apresentação presencial de pedidos
  Balcão de atendimento da DSCC
  Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.^o andar, Macau
  Formas de pagamento: Pode ser escolhida uma das seguintes formas de pagamento:
  1. Pagamento em numerário
  2. Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
  3. Cartão de pagamento
  ● Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
  ● Cartão de crédito e o cartão de débito da  Union Pay  emitido pelos bancos da RAEM
  ● Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass
  4. Pagamento móvel
  ● BOC Pay
  ● UnionPay App
  ● MPay
  ● Tai Fung Pay
  ● CGB Pay
  ● LusoPay
  ● ICBC ePay
  ● UePay
  ● Alipay (Macau)
  ● Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong)
  ● WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China)

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Tempo necessário à apreciação e autorização

20 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Notas：

1. O prazo prometido é contado a partir do dia em que se realiza o levantamento topográfico in loco após feita a apresentação do formulário do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários.
2. Se o levantamento topográfico não poder ser concluído dentro do prazo por motivo de procedimentos de trabalho, do mau estado do tempo, ou da análise de documentos, o requerente será notificado, por escrito ou via telefónica, prestando-se uma explicação relativa ao caso.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos：Progresso Inquirir.

Recepção do resultado de serviços: Deslocar-se pessoalmente para levantamento.

Documentos necessários a apresentar ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Recibo.

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