Como fazer

Prazo de tratamento

O pedido deve ser apresentado com quarto dias úteis de antecedência à data prevista para entrada de embarcação no porto.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Para apresentar o pedido, o requerente pode dirigir-se à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou enviar o pedido via fax ou email, e deve entregar:

1. Preencher conforme o tipo de sociedade e a carreira requerida: Pedido de Estabelecimento de Carreira (modelo EC1/DET) / Pedido de Entrada no Porto de Embarcação (certificados da navegação não internacional) (modelo EPE1/DET) / Pedido de Entrada no Porto de Embarcação (certificados da navegação internacional) (modelo EPE2/DET) / Carreira Singular – Pedido de Atracação (modelo EC3/DET); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
2. Pedido de Licenças Diversas (modelo V1/DET) (caso aplicável); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
3. Comunicação de Chegada Prevista no Porto de Embarcação (modelo EPE3/DET) (O pedido também pode ser realizado on-line através do sistema do “serviço electrónico para chegada e partida de embarcações de obras” (versão portuguesa não disponível)); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
4. Pedido de Serviço de Pilotagem (modelo P1/DET) (caso aplicável); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
5. Fotocópia de documento comprovativo de navegação válido;
6. Rol de tripulação e fotocópia do documento de identificação;
7. Exibir o original de autorização para imersão de materiais resíduos no mar (caso aplicável).

Documentos a entregar previamente:

1. Autorização para imersão de materiais resíduos no mar (caso aplicável);
2. Planta de execução das obras (caso aplicável);
3. Outros documentos relativos à obra ou favoráveis à apreciação (caso aplicável) (apresentar os originais para verificação);
4. Carta de companhia de rebocadores (caso aplicável).

---

Tempo necessário para aprovação

• O prazo de aprovação é de 4 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários (Nota: com excepção das embarcações de passageiros, ou situações que envolvem problemas de poluição ambiental). (Carta de Qualidade)
• O tempo necessário à apreciação e autorização do pedido de estabelecimento de carreira das embarcações de passageiros depende de cada situação.

---

Observação/Aviso de solicitação

• Nos termos do artigo 76.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2020, as embarcações que são autorizadas a entrar no porto necessitam obrigatoriamente do desembaraço para a saída do porto de Macau, salvo as embarcações que estão isentas de desembaraço.
• Taxa e imposto do selo referentes ao referido desembaraço, a taxa de desembaraço é cobrada nos termos da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água” e o respectivo imposto do selo é cobrado nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

---

Especificações ou requisitos relevantes

Não é aplicável a este serviço.

---

Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não é aplicável a este serviço.

---

Resultados do serviço concluído/montante

Formas de recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.
Averbamento:
Deferido o pedido, esta Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água notificará o requerente por fax.
Caso o requerente não preste o número de fax, esta Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água informará por email.
Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

---

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Detalhes：

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

---