Como fazer

Prazo de tratamento

Deverá efectuar o pedido de entrada no porto de embarcação com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Para apresentar o pedido, o requerente pode dirigir-se à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou enviar o pedido via fax, e deve entregar o impresso do deferido requerimento para entrada no porto que é marcado “cancelamento” e com selo da sociedade.

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Tempo necessário para aprovação

Depende de cada situação.

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Observação/Aviso de solicitação

• Nos termos do artigo 76.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2020, as embarcações que são autorizadas a entrar no porto necessitam obrigatoriamente do desembaraço para a saída do porto de Macau, salvo as embarcações que estão isentas de desembaraço.
• Taxa e imposto do selo referentes ao referido desembaraço, a taxa de desembaraço é cobrada nos termos da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água” e o respectivo imposto do selo é cobrado nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não é aplicável a este serviço.

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Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não é aplicável a este serviço.

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Resultados do serviço concluído/montante

Formas de recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.
Averbamento:
Deferido o pedido, esta Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água notificará o requerente por fax.
Caso o requerente não preste o número de fax, esta Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água informará por email.
Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Detalhes：

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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