Habitação pública

Pedido de sucessão de posição no contrato da fracção para o herdeiro legal do promitente-comprador de habitação económica

Descrição do serviço

No caso de falecimento do promitente-comprador de habitação económica ou de um dos promitentes-compradores antes da celebração da escritura pública de compra e venda da fracção de habitação económica, o seu herdeiro hábil pode pedir a transmissão da posição contractual da respectiva fracção.

Destinatários do serviço e requisitos de candidatura

Herdeiro hábil de promitente-comprador de habitação económica

Resultado do serviço

Aprovar a transmissão da posição contractual da fracção ao herdeiro hábil


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:47

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