Habitação pública

Espaços comerciais arrendados em edifícios de habitação social

Descrição do serviço

De acordo com o artigo 58.º da Lei n.º 10/2011, alterada pela Lei n.º 11/2015, e com os artigos 2.º e 7.º do Decreto-lei n.º 28/92/M, de 1 de Junho, a atribuição dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais far-se-á por concurso e os espaços serão adjudicados aos candidatos que ofereçam renda de valor mais elevado.

Descrição do serviço

Pessoas singulares e colectivas registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis que respeitem os requisitos da lei geral e os constantes do aviso do concurso.

Resultado do serviço

Através de concurso público, será adjudicado ao candidato que ofereça renda de valor mais elevado

Meios de contacto

Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: (853) 2859 4875

Fax:  (853) 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Página electrónica: http://www.ihm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2018-05-25 14:30

Casas de habitação Habitação pública

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