Pedido de alteração relativa ao arrendamento de habitação social

Pedido de alteração relativa ao arrendamento

Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

No prazo de um mês a contar da ocorrência da alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar arrendatário de habitação social

Formalidades e documentos necessários

1. Preencher os boletins “Habitação Social-Boletim de Pedido Geral” e “Declaração de dados do agregado familiar”.

2. Declaração de dados pessoais e declaração de autorização preenchidas por todos os elementos do agregado familiar. (cada elemento do agregado familiar preenche uma declaração, podendo o boletim ser fotocopiado, sendo necessário assinar as duas páginas da declaração, devendo a dos menores ser assinada pelos pais).

3. Original e cópia dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar e dos seus cônjuges (se houver), devendo ser entregues conjuntamente os documentos de identificação emitidos por outros países (incluindo China Continental) ou por outras regiões fora da RAEM (se houver).

4. Certificado de casamento (aplicável aos indivíduos casados), certificado de divórcio (aplicável aos indivíduos divorciados), certidão de óbito (aplicável aos indivíduos viúvos), caso exista regulação do poder paternal relativamente aos filhos, deve apresentar a sentença de regulação do poder paternal.

5. Documento comprovativo do rendimento total dos 12 meses anteriores à entrega do boletim de requerimento, emitidos pela empresa:

5.1 Incluindo os trabalhos a tempo inteiro, a tempo parcial e eventuais.

5.2 Incluindo a empresa na qual trabalha ou na qual trabalhou.

5.3 Documento comprovativo do rendimento com o número do bilhete de identidade do empregado, a assinatura do empregador, a data de emissão e o carimbo da empresa; o rendimento total inclui a remuneração base mensal, comissões, subsídio por trabalho extraordinário, gorjetas, todos os tipos de subsídios, duplicação de pagamento, gratificações e bónus.

6. Declaração de Rendimento Mensal (aplicável às pessoas que não têm rendimento proveniente do trabalho, e estão a receber pensão para idosos ou subsídios).

7. Cartão de estudante ou certificado de frequência do ano lectivo (os estudantes que tenham completado 18 anos de idade necessitam de apresentar conjuntamente os documentos indicados nos pontos 4 ou 5).

8. Atestado médico recente emitido pelos Serviços de Saúde, Hospital Kiang Wu e Hospital da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, para comprovar a situação de doença ou de incapacidade para o trabalho. (aplicável às pessoas que têm doença grave ou crónica; os documentos são válidos pelo período de três meses contados a partir da data de emissão).

9. Documento comprovativo de invalidez (aplicável aos portadores de deficiência), cartão do beneficiário da atribuição de subsídio emitido pelo Instituto de Acção Social (aplicável às pessoas que recebem subsídios).

10. Caso um elemento do agregado familiar deixe de residir na fracção de habitação social, deve fazer requerimento através de declaração pessoal.

Data e hora de tratamento de serviços

Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Hora de escritório:

2a Feira a 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

 

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
Telefone: +853 2842 1212
Horário de expediente:Segunda a sexta-feira, das 9H00 às 18H00 (funciona na hora de almoço)

Taxa

Gratuito

Prazo necessário para o procedimento de apreciação

90 dias

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não existe

Respectivas regulamentações ou exigências

O total do rendimento mensal do agregado familiar é calculado com base na média do rendimento mensal dos doze meses antes da entrega do requerimento

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido : Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Resposta escrita

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:Não aplicável


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-03-25 16:31

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