Edifícios privados

Pedido do plano de apoio a projectos de reparação de edifícios

Descrição do serviço

O Plano de Apoio a Projecto de Reparação de Edifícios visa conceder um apoio aos condóminos de edifícios em regime de propriedade horizontal, com administração eleita, para efeitos de inspecção das partes comuns do condomínio e elaboração do projecto de reparação.

Destinatários do serviço e requisitos de candidature

Candidatura apresentada pelo representante da administração

A candidatura à concessão do apoio deve ser apresentada, ao Instituto de Habitação, adiante designado por IH, pela administração do condomínio em representação do conjunto dos condóminos.

Condições dos edifícios para a concessão de apoio financeiro

1.Edifícios registados em regime de propriedade horizontal;

2. Edifícios com dez ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;

3. Edifícios registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial.

Itens de inspecção elegíveis

1) Revestimento das paredes interiores e exteriores do edifício;

2) Eficiência da impermeabilização de terraço;

3) Instalações comuns.

Resultado do serviço

As despesas de inspecção aprovadas são pagas pelo Fundo de Reparação Predial, adiante designado por FRP.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:51

Casas de habitação Edifícios privados

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar