Edifícios privados

Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos

Descrição do serviço

O Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos visa conceder aos condóminos de edifícios baixos, construídos em regime de propriedade horizontal, um apoio financeiro, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de reparação ordinária efectuadas em instalações comuns do condomínio referidas no presente regulamento.

Destinatários do serviço e requisitos de candidature

Requerentes habilitados
A candidatura pode ser apresentada ao Instituto de Habitação (IH) por qualquer uma das seguintes entidades:

1. Qualquer condómino, com a declaração de consentimento dos condóminos, sobre a realização das obras de reparação e candidatura ao apoio financeiro, assinada pelos condóminos das fracções do edifício que representem mais de 50% do valor total do condomínio;

2. A administração do condomínio eleita, nos termos da lei;

3. A entidade que presta serviços de administração para o condomínio.

Condições de elegibilidade dos edifícios

1. Edifícios em regime de propriedade horizontal que disponham de sete ou menos pisos;

2. Terem trinta ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;

3. Estarem registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial.

Obras elegíveis

1. Reparação ou substituição dos portões de entrada e saída do edifício, excepto dos portões de entrada e saída do parque de estacionamento do edifício;

2. Reparação ou substituição das instalações gerais de electricidade;

3. Reparação ou substituição das instalações gerais de abastecimento de água;

4. Reparação ou substituição das instalações gerais de esgoto.

Não são consideradas elegíveis as obras acima mencionadas quando tenha sido concedido pelo Governo apoio financeiro para a sua execução.

Resultado do serviço

O limite do apoio financeiro por cada candidatura a conceder é o seguinte:

1. Portão ou portões de entrada e saída por cada edifício — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas) na totalidade;

2. Instalações gerais de electricidade por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);

3. Instalações gerais de abastecimento de água por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);

4. Cada conjunto de instalações gerais de esgoto — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas).


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:51

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