1.° pedido

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Introdução do serviço

Destinatários e requisitos

Os indivíduos que queiram participar no leilão de número de matrícula com número especial.

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários

Tratamento no balcão:

1. Impresso próprio devidamente assinado por requerente/representante da pessoa colectiva (pode ser levantado na Área de Atendimento da DSAT)
2. Fotocópia visível do documento de identificação do requerente (no caso de indivíduo)
3. Fotocópia visível da certidão de registo comercial (no caso de empresa)

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Local e horário de atendimento do pedido

• Tratamento no balcão:

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

• Horário de expediente:

De 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 18:00

Obs.: Aberto durante a hora de almoço.

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Taxa

Caução:

Automóveis

Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos A ou B): MOP$22.500

Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos C ou D): MOP$7.000

Ciclomotores/ Motociclos

Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos A ou B): MOP$1.800

Obs.:

1. O pagamento da caução pode ser efectuado em numerário, cheque ou livrança bancária, emitido a favor da “Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”.
2. Se a proposta não for contemplada nem aceite no concurso, a caução prestada será devolvida dentro do prazo indicado no aviso de abertura do concurso, o concorrente poderá dirigir-se à Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II) para proceder à formalidade de restituição da caução.

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Forma de pagamento

Para mais informações, consulte em  https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Carta de Qualidade

Tratamento no balcão: A formalidade de pedido será concluída dentro de um dia útil

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Observações

1. O pedido de desistência só pode ser apresentado até a abertura das propostas;
2. Caso o pedido seja apresentado pela empresa, deve ser aposto o carimbo da empresa no boletim em causa;
3. A base de licitação sobre a aquisição de número de matrícula com número especial está disponível no artigo 13.o da “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 525/2016;
4. Os números especiais de matrícula serão atribuídos aos concorrentes com a oferta mais elevada; Os concorrentes, cujas propostas sejam contempladas no concurso, devem efectuar, dentro do prazo indicado na notificação por SMS, o pagamento na totalidade dos valores oferecidos, sobre os quais incidirá a taxa de 0.5% prevista na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Selo, na Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II), caso contrário, as suas propostas serão consideradas como renúncia ao concurso e a respectiva caução será perdida a favor da Região Administrativa Especial de Macau;
5. O número de matrícula adquirido deve ser utilizado dentro de um prazo de 90 dias, após os quais está sujeito a um pedido de prorrogação, mediante o pagamento de MOP$4.000,00 mensais (por cada período de 1 mês ou fracção);
6. O número de matrícula adquirido só pode ser matriculado em veículo que esteja na sua posse;
7. No caso de o número de matrícula ser matriculado em nome de outrem ou no caso de transferência de número de matrícula adquirido mas não utilizado, é necessário pagar uma taxa de MOP$30.000,00 (aplicável a automóvel);
8. No caso de o número de matrícula ser matriculado em nome de outrem ou no caso de transferência de número de matrícula adquirido mas não utilizado, é necessário pagar uma taxa de MOP$4.500,00 (aplicável a motociclo/ciclomotor).

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Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

 

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