Como tratar
Destinatário e requisitos
Todos os indivíduos interessados em prorrogar a utilização dos números de matrícula para além dos 90 dias.
Documentos necessários
1. Modelo 042/DV;
2. Fotocópia do documento de identificação.
Documentos a exibir
Não aplicável
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau
Horário de funcionamento: Todos os dias úteis de Segunda a Sexta-feira, das 9 da manhã às 6 da tarde (encontra-se aberto durante a hora do almoço).
Taxa
O pagamento do montante oferecido
Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Vide observações
Caução: Não aplicável
Formas de pagamento
Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043
Observações
- Os concorrentes, cujas propostas sejam contempladas no concurso, devem efectuar o pagamento na totalidade dos valores oferecidos, sobre os quais incidirá a taxa de 0.5% prevista na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Selo, na Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II): Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau, no dia útil seguinte da abertura das propostas, sob pena de caducidade das propostas e perda da caução prestada a favor da RAEM;
- As matrículas leiloadas devem ser utilizadas dentro de um prazo de 90 dias, após os quais estão sujeitas a um pedido de prorrogacão, mediante o pagamento de MOP$1.000,00 mensais até ao máximo de 1 ano.
Respectivas regulamentações ou exigências
N/A
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
N/A
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)
Última actualização: 2023-03-22 10:27