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Participação no leilão de número de matrícula com número especial

Prorrogação


Como tratar

Destinatário e requisitos

Todos os indivíduos interessados em prorrogar a utilização dos números de matrícula para além dos 90 dias.

Documentos necessários

1. Modelo 042/DV;
2. Fotocópia do documento de identificação.

Documentos a exibir

Não aplicável


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau

Horário de funcionamento: Todos os dias úteis de Segunda a Sexta-feira, das 9 da manhã às 6 da tarde (encontra-se aberto durante a hora do almoço).


Taxa

O pagamento do montante oferecido

Taxa do impresso: Não aplicável

Imposto de selo: Vide observações

Caução: Não aplicável


Formas de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043


Observações

  1. Os concorrentes, cujas propostas sejam contempladas no concurso, devem efectuar o pagamento na totalidade dos valores oferecidos, sobre os quais incidirá a taxa de 0.5% prevista na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Selo, na Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II): Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau, no dia útil seguinte da abertura das propostas, sob pena de caducidade das propostas e perda da caução prestada a favor da RAEM;
  2. As matrículas leiloadas devem ser utilizadas dentro de um prazo de 90 dias, após os quais estão sujeitas a um pedido de prorrogacão, mediante o pagamento de MOP$1.000,00 mensais até ao máximo de 1 ano.

Respectivas regulamentações ou exigências

N/A


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2023-03-22 10:27

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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