Como tratar
Prazo de tratamento
Não há requisitos próprios.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O requerente deve apresentar, por escrito, à AACM os seguintes documentos ou informações:
- Preencher o boletim de candidatura (AW/APP/003) e os documentos necessários indicados no mesmo;
- O formulário (AW/APP/004) preenchido com base na avaliação técnica efectuada à aeronave, bem como os documentos e relatórios necessários, são assinados pelos avaliadores técnicos aceites pela AACM;
- Todas as instruções de aeronavegabilidade contínua e manuais de manutenção adequados à estrutura existente da aeronave;
- Outros documentos comprovativos de suporte que possam ser razoavelmente exigidos pela AACM para a apreciação do pedido.
Nota: É favor consultar os detalhes na Circular Aeronáutica nº. AC/AW/004.
Locais e horário de tratamento de serviços
Por correio à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
Taxa
As taxas devidas pela AACM são as seguintes:
- Emissão do certificado: Calculado com base no peso máximo de descolagem da aeronave matriculada, acrescido do imposto de selo aplicável.
- Auditoria, inspecção e avaliação técnica (se aplicável):
a) Prestação de trabalho na RAEM: 1 500 patacas por dia de trabalho por técnico;
b) Prestação de trabalho fora da RAEM: 2 000 patacas por cada dia de ausência do técnico, acrescido de despesas de transporte, alojamento e alimentação.
Nota: O pagamento das taxas é feito no acto da apresentação do pedido.
Tempo necessário à apreciação e autorização
70 dias úteis para emissão (período de tempo garantido na carta de qualidade).
Nota: A contagem do prazo de apreciação prometido tem início no dia seguinte ao da submissão de todos os documentos.