Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)

Renovação da inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)


Modo de apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Construtor civil ou individual (construção urbana)

Prazo para inscrição

A inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, deve ser renovada anualmente e caduca se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Formulário (I003P) (imprimir frente e verso), devidamente preenchido;
  2. Lista de obras realizadas;
  3. Fotocópia do comprovativo do pagamento de contribuição do ano corrente emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças;
  4. Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) e a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do titular da conta (aplica-se apenas aos requerentes que pretendem consultar o ponto da situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

Documentos a exibir:

  • O original do documento de identificação do interessado para verificação por funcionário da DSSOPT;
  • Original dos documentos apresentados.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Secção do Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)


Taxas

Execução de obras:

MOP$ 6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).

Instruções para pagamento:

  • O pagamento deve ser efectuado após o deferimento do pedido e pode ser feito presencialmente através de numerário, cheque, livrança, cartões de crédito ou débito, assim como através do website desta Direcção de Serviços (www.dssopt.gov.mo);
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

Quinze dias úteis em Janeiro e Fevereiro; Dez dias úteis nos restantes meses. (Os dias são contados a partir do dia seguinte à data de recepção na DSSOPT de todos os documentos necessários.)


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • A inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, deve ser renovada anualmente e caduca se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato;
  • Em caso de alteração do endereço, deve comunicá-lo à DSSOPT no prazo de oito dias;
  • A utilização da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM para consulta do ponto da situação do pedido requer o preenchimento da “Declaração de recolha de dados pessoais na Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido do titular da conta.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta o andamento do pedido:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
  • Pode-se ainda consultar o andamento do pedido na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Carta registada com aviso de recepção.


Download de formulários

I003P(imprimir frente e verso), I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-10-29 18:21

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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