Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)

Pedido de certidão de inscrição (Construção Urbana)


Modo de apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Construtor Civil (construção urbana) inscrita na DSSOPT.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para inscrição

Não está previsto na lei.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Formulário (I006P), devidamente preenchido;
  2. Declaração da recolha de dados pessoais na “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” e a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado (aplica-se apenas ao titular da “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” para a consulta do ponto de situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”). (I013P)

Documentos a apresentar:

  • Caso seja solicitado o reconhecimento das assinaturas pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público, deve apresentar o original do documento de identidade do interessado;

Local de entrega do pedido e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.° 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. ° 225, 3. ° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

Imposto de selo:

MOP$10 por certidão.

MOP$5 por cada página da certidão.

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do seu pedido, aceita-se o pagamento em numerário.

Prazo para análise e apreciação do pedido

Cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de recepção de todos os documentos necessários.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • Caso o interessado queira consultar o ponto de situação do seu pedido através da “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM”, é necessário apresentar o formulário (I013P) devidamente preenchido, relativo à “Declaração da recolha de dados pessoais na Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” conjuntamente com a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado.

Consulta do ponto de situação do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta do ponto de situação do pedido:

  • Através do número de consulta ou número de entrada na DSSOPT constante no talão, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT.
  • Consulta-se na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Via telefone.

Documentos necessários para levantamento da certidão:

Respectivo recibo e carimbo da empresa.


Download de formulários

I006P, I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-04-23 11:13

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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