Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)

Pedido de certidão de inscrição (Construção Urbana)


Modo de apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Construtor Civil (construção urbana) inscrita na DSSOPT.

Prazo para inscrição

Não está previsto na lei.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Formulário (I006P), devidamente preenchido;
  2. Declaração da recolha de dados pessoais na “Conta de Acesso ao Serviço Público” e a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado (aplica-se apenas ao titular da “Conta de Acesso ao Serviço Público” para a consulta do ponto de situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

Documentos a apresentar:

  • Caso seja solicitado o reconhecimento das assinaturas pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público, deve apresentar o original do documento de identidade do interessado;
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.

Local de entrega do pedido e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Secção do Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Centro de Serviços da RAEM, situada na Rua Nova da Areia Preta n.° 52, em Macau.

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.° 75K, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)


Taxas

Imposto de selo:

MOP$10 por certidão.

MOP$5 por cada página da certidão.

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do seu pedido, aceita-se o pagamento em numerário.

Prazo para análise e apreciação do pedido

Cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de recepção de todos os documentos necessários.


Observações

  • Caso o interessado queira consultar o ponto de situação do seu pedido através da “Conta de Acesso ao Serviço Público”, é necessário apresentar o formulário (I013P) devidamente preenchido, relativo à “Declaração da recolha de dados pessoais na Conta de Acesso ao Serviço Público” conjuntamente com a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado.

Consulta do ponto de situação do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta do ponto de situação do pedido:

  • Através do número de consulta ou número de entrada na DSSOPT constante no talão, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT.
  • Consulta-se na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Via telefone.

Documentos necessários para levantamento da certidão:

Respectivo recibo e carimbo da empresa.


Download de formulários

I006P, I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização:2017-08-15 17:33

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras