Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo

Pedido de emissão de certidão da inscrição


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Sociedades comerciais ou empresários comerciais, pessoas singulares (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) inscritos na DSSOPT;

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (I006P) devidamente preenchido;
    1. Caso o requerente fosse uma pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal e carimbado o selo da sociedade, devendo apresentar o original do documento de identificação para efeitos de verificação;
    2. Declaração do representante legal (O015);
  2. Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) e a fotocópia do bilhete de identidade de residente da RAEM válido do titular da conta (aplica-se apenas aos requerentes que pretendem consultar o ponto da situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

Documentos a exibir:

  1. Original do documento de identificação, se a assinatura fosse verificada pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.° 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. ° 225, 3. ° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Imposto de selo
    • Cada certidão: MOP10,00;
    • Acresce por cada meia folha da certidão: MOP 5,00.

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário.

Prazo para análise e autorização do pedido

5 dias úteis (contados a partir do dia seguinte da recepção na DSSOPT de todos os documentos necessários).


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • A utilização da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM para consulta do ponto da situação do pedido requer o preenchimento da “Declaração de recolha de dados pessoais na Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido do titular da conta.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
  • Pode-se ainda consultar o andamento do pedido na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

  • Notificação por telefone

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Respectivo recibo e carimbo da empresa.

Download do formulário

I006P, O015, I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2020-01-10 11:57

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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