Legalização dos livros de empresário comercial

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O sócio/membro da administração/secretário da sociedade ou o procurador destas pessoas pode apresentar o pedido presencialmente ou por intermediário de outrem à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou ao cartório e fornecer os seguintes documentos:

1. Documento de identificação;
2. Original do livro de empresário comercial;
3. Requerimento (requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou por cartório).　(Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)

Nota: A legalização de cada livro consiste na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na menção, na última folha, do número total de folhas do livro e, também na numeração e rubrica em cada folha (a rubrica pode ser substituída por chancela).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

1.º Cartório Notarial
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

Emolumentos: MOP 20,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Conclusão dentro de cinco dias úteis após a recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha..

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” no site da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido (apenas aplicável ao requerimento apresentado nos cartórios notariais);
2. Contactar por telefone a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou o respectivo cartório notarial;
3. Consultar através do email;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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