Aprovação de Máquinas de Jogo

Aprovação de Máquinas de Jogo


Como requerer

Formalidades e documentos necessários:

Ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2012, de 26/11/2012, As máquinas de jogo devem ser aprovadas pela DICJ a requerimento do fabricante autorizado para o seu fornecimento.

Podem Ser Aprovadas As Máquinas de Jogo Que Preencham Os Requisitos Seguintes:

1. Homologação ou aprovação em conformidade com o Standard de Normas Técnicas de Máquinas de Jogo aprovado pela RAEM;

2. Cumprimento dos requisitos mínimos enunciados nos n.os 1 a 5 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2012, de 26/11/2012, certificado por representante legal do fabricante em documento com assinatura reconhecida notarialmente;

3. Submissão de uma lista de técnicos autorizados a montar, instalar, programar, reparar, adaptar, modificar, prestar assistência técnica ou efectuar a manutenção das máquinas de jogo sob aprovação, contendo, designadamente, a identificação, habilitações, experiência e informação quanto aos planos de formação profissional; (descarregar aqui);

4. Certificado emitido por laboratório de testes de máquinas de jogo reconhecido pelo Governo a atestar que a adaptação das máquinas de jogo com vista à sua exploração na RAEM, não afecta o respectivo funcionamento, segurança, integridade, controlo contabilístico ou auditação.


Local e horário de funcionamento:

Gaming Inspection and Coordination Bureau (DICJ)
Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos

A apresentação de candidaturas é pessoal


Taxa:

Requerimento isento de taxa

Para efeitos e ao abrigo do n.°7 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º26/2012, é fixado em cem mil patacas (100 000,00) o montante da caução a ser prestada pelos fabricantes de máquinas de jogo, comogarantia do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Administrativo n.º 26/2012.


Tempo de aprovação necessário:

Depende da situação de cada aplicação


Observações:

1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação  do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários;

2. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito.


Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento:

Verificação do status do requerimento: Este procedimento ainda não fornece consulta on-line, Contacto para consulta(853)2856 9266 /(853)8397 3203 /(853)8397 3727

Formas de recebimento: 1. Carta de aprovação por email 2. Levantamento pelo próprio requerente 3. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: Original do documento de identificação do receptor ou o cartão de visita e o carimbo da empresa


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2018-05-16 17:03

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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