Registo da transmissão da propriedade da aeronave

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Como proceder

Prazo
O registo da transmissão da propriedade da aeronave é obrigatório, devendo ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data de aquisição do direito de propriedade da aeronave (data da transacção).

Formalidades e documentos necessários

O requerente pode apresentar o pedido presencialmente ou por interposta pessoa, entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento, onde constam:
   1. Elementos de identificação do requerente (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, estado civil, residência habitual, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua denominação ou firma, sede e dados do seu representante, entre outros);
   2. Indicação clara do pedido relativamente ao registo de transmissão da propriedade da aeronave;
   3. O número de registo aeronáutico ou a identificação da aeronave;
   4. Elementos de identificação do proprietário constantes do título de aquisição; tratando-se de compropriedade, os elementos de identificação dos comproprietários com indicação das respectivas quotas-partes;
   5. Assinatura do requerente e data do pedido;
2. Título de registo da propriedade da aeronave emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
3. Certificado de registo aeronáutico passado pela Autoridade de Aviação Civil;
4. Contrato de transmissão que transmite a propriedade da aeronave, no qual as assinaturas dos outorgantes devem ser reconhecidas presencialmente.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

Requerido dentro do prazo estipulado (dentro de 30 dias a contar da data de aquisição da propriedade da aeronave):
MOP 5000,00.

Requerido fora do prazo estipulado:
MOP 10000,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários.  (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível em papel com formato A4, sem quaisquer emendas ou rasuras.
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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