Certidão de registo comercial de embarcações

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

Formalidades e documentos necessários

1. O pedido é efectuado pessoalmente, ou através da “Conta Única de Macau” ou da “Plataforma para Empresas e Associações”;
2. O requerente deve indicar os elementos de identificação da embarcação (como por exemplo: o número de registo comercial ou nome da embarcação).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).

 

Pedido online

Inicie sessão na Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Certidão de registo comercial de embarcações” – Clique em “Pedido de certidão de registo comercial de embarcações”, podendo seleccionar a versão “Todos os proprietários” ou a versão “Proprietário actual”.

Nota 1: A Plataforma para Empresas e Associações aplica-se aos pedidos apresentados em nome de empresários comerciais (pessoas singulares), sociedades, associações, fundações, etc.

Nota 2: A certidão electrónica tem o prazo de validade e os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel com o mesmo conteúdo, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

 

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Taxa

Emolumentos: Por cada certidão – MOP 100.00;

Imposto de selo: Pela certidão em papel, MOP 15,00, acrescidas de MOP 5,00 por cada página a mais; pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Pedido presencial:

Será emitida dentro de cinco horas após a recepção do pedido (obs.: aplicável apenas à certidão em papel) (Carta de qualidade);

A certidão de registo comercial de embarcação com documentos arquivados será emitida dentro do dia útil seguinte (obs.: aplicável apenas à certidão em papel e aos documentos arquivados e digitalizados) (Carta de qualidade).

 

Pedido online:

Será emitida a certidão em papel dentro de cinco horas após a recepção do pedido (Carta de qualidade).

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Observações/informações importantes

• A certidão de registo comercial de embarcações é um documento com força probatória plena em termos jurídicos, podendo ser usada para fins judiciais e para a prática de actos públicos.
• As certidões de registo comercial de embarcações são válidas pelo prazo de 30 dias.
• Os cidadãos podem consultar o número de pessoas em espera e efetuar marcações de serviços através do sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, ou digitalizar com o smartphone o código QR impresso na senha para verificar o estado da sua espera.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes formas:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente;
4. Online (aplicável apenas ao pedido online):
   Inicie sessão na Conta Única de Macau – Clique em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido;
   Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Clique em “Assuntos a tratar” para consultar o andamento do processo de pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial:

Levantamento presencial (da versão em papel);

 

Pedido online:

Levantamento presencial (da versão em papel);

Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na funcionalidade “Minha certidão e licença” disponível na Conta Única de Macau;

Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na funcionalidade “Certidão e licença” disponível na Plataforma para Empresas e Associações.

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