Pedido de autorização de despejo

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não há qualquer disposição

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Pedido online (aplicável apenas aos proprietários individuais que possuam a quota-parte total da propriedade dos veículos)

Procedimentos para o pedido:

Aceda à Conta Única de Macau (Pessoas singulares) → Seleccione “Serviços” → “Entidade” → “Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental” → Clique em “Autorização de despejo de resíduos de materiais de construção” para proceder ao pedido.

Notas:

(1)   Após o pedido ter sido submetido com sucesso, serão enviadas notificações ao proprietário do veículo sobre o andamento do seu pedido, através da Conta Única. A DSPA irá notificar o requerente via SMS sobre o levantamento da autorização de despejo, após aprovação do pedido.

(2)   Para a supressão de documentos em falta, o proprietário do veículo pode entregá-los por via online, acedendo a “Meus Assuntos” na Conta Única.

(3)   A DSPA notifica o requerente sobre o resultado do pedido no prazo de 15 dias úteis contados do dia seguinte ao da entrega de todos os documentos relativos ao pedido.

Pedido presencial

Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos para efeitos do pedido: (consulte por favor o procedimento para o pedido e documentos necessários)

1. Impresso de pedido de autorização de despejo  (disponível para download no website da DSPA)
   • Todo o conteúdo preenchido no impresso deve ser verdadeiro e correcto; (Modelo de requerimento individual, Modelo de requerimento da instituição comercial, Modelo de requerimento da associação)
2.  Cópia do documento de identificação do requerente ou do seu representante lega
   • Caso se pretenda autorizar outrem a tratar do pedido, deve ser apresentada a respectiva procuração e exibido o original do documento de identificação do representante.
3. Original/cópia autenticada da certidão do registo comercial ou original/cópia autenticada do certificado de registo da associação (aplicável às pessoas colectivas)
   • A versão do original/cópia autenticada da certidão do registo comercial ou original/cópia autenticada do certificado de registo da associação deve ser a mais actualizada e ter sido emitida nos seis meses anteriores à data da formulação do pedido.
4. Original/cópia autenticada da certidão do registo automóvel do veículo ou dados do registo automóvel obtidos por via electrónica ou cópia do título de registo de propriedade do veículo*  (Exemplar)
   •  *É dispensada a entrega deste documento, mediante a concordância declarada pelo candidato no Boletim de candidatura para a consulta e confirmação pela DSPA dos respectivos dados.
   • O nome do proprietário constante dos documentos ou dados pertinentes deve ser idêntico ao do requerente.
   • O número de matrícula constante dos documentos ou dados pertinentes deve ser idêntico ao do livrete do veículo.
5. Cópia do livrete do veículo (Exemplar)
   • O número de matrícula constante do livrete do veículo deve ser o mesmo da certidão do registo automóvel do veículo ou dos dados apresentados.
6. Fotografias da dianteira, da traseira e dos lados esquerdo e direito do veículo (Exemplar)
   • As fotografias da dianteira e da traseira do veículo devem mostrar todo o veículo, identificando claramente o número de matrícula do veículo. As fotografias dos lados esquerdo e direito do veículo devem mostrar todo o veículo.
7. Declaração de cumprimento das condições de utilização da autorização de despejo  (Disponível para download no website da DSPA)
   • O requerente deve assinar de acordo com o estilo de assinatura utilizado no seu documento de identificação.

Locais e horário de tratamento do serviço

Apresentação presencial do pedido

1. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
   Horário de expediente:
   2.ª a 5.ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
   6.ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Aterro para Resíduos de Materiais de Construção (ARMC)
   Horário de expediente:
   2ª feira a domingo: 08:00 – 19:00

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

1. O requerente é notificado sobre o resultado do pedido no prazo de 20 dias úteis contados do dia seguinte ao da entrega de todos os documentos

Observação/ Chamadas de atenção quanto ao requerimento

1. A DSPA irá emitir o recibo após tendo recebido o pedido e verificado preliminarmente os documentos apresentados.
2. Se for necessário complementar os documentos, os documentos que necessitam de ser complementados devem ser colocados adequadamente num sobrescrito, com a indicação do número de pedido referido no recibo e a referência “Documentos complementados” no respectivo rosto do sobrescrito. Depois, deslocam-se à DSPA ou ao ARMC para a sanação no horário de expediente.
3. Conclusão das formalidades de recepção de pedidos, dentro de 20 minutos após entrega presencial do Impresso de pedido pela entidade candidata. (Carta de qualidade)
4. Candidaturas submetidas por via electrónica, notificar o requerente do resultado do pedido no prazo de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

Regulamentações ou exigências relacionadas

1. É proibido o acesso ao ARMC dos veículos que transportem os seguintes resíduos:
   • Resíduos especiais e perigosos;
   • Resíduos radioactivos;
   • Garrafas contendo gás comprimido;
   • Resíduos de amianto não tratados nem acondicionados;
   • Terras ou solos arenosos contaminados sem tratamento;
   • Resíduos de materiais de construção ou lamas sem tratamento provenientes de obras de desobstrução e limpeza de colectores da rede de drenagem;
   • Estruturas em betão com diâmetro superior a 50 cm;
   • Resíduos que emitam maus cheiros;
   • Outros resíduos de materiais de construção que a DSPA julgue inadequados a serem encaminhados para destino final no ARMC.
2. Mediante pedido por escrito à DSPA, no qual se indicam a natureza, quantidade e método de tratamento dos resíduos, pode ser autorizado o acesso ao ARMC dos veículos que transportem os seguintes resíduos devidamente tratados:
   • Resíduos de amianto;
   • Terras ou solos arenosos contaminados;
   • Resíduos de materiais de construção ou lamas provenientes de obras de desobstrução e limpeza de colectores da rede de drenagem;
   • Poluentes contaminados por radiação;
   • Resíduos de fibra de vidro.

Instruções para a redução de resíduos de materiais de construção

Instruções sobre as taxas de despejo de resíduos de materiais de construção

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido de serviço

Consulta sobre o andamento do requerimento: o requerente pode consultar o andamento do seu requerimento através da linha da DSPA (853) 2876 2626.

Modo de recepção do resultado: O requerente cuja emissão da autorização de despejo seja aprovada deve deslocar-se ao ARMC, dentro do prazo indicado pela DSPA, para efectuar o seu levantamento, mediante a apresentação do recibo e do original do documento de identificação.

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