Pedido de autorização de despejo de reíduos de materiais de construção

Pedido de pagamento mensal de taxas de despejo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos para efeitos de pedido: (consulte por favor o procedimento para o pedido e documentos necessários)

  1. Impresso de pedido de pagamento mensal de taxas de despejo bem preenchido (Disponível para download no website da DSPA).
    • Todo o conteúdo preenchido no impresso deve ser verdadeiro. (Exemplar)
  2. Cópia do documento comprovativo de identificação válido do representante legal do empreiteiro geral.
    • Caso mandate um terceiro para apresentar o pedido deve apresentar a respectiva procuração e exibir o original do documento comprovativo de identificação do mandatário.
  3. Original/cópia autenticada da certidão de registo comercial
    • A versão do original/cópia autenticada da certidão de registo comercial deve ser a mais actualizada, cuja data de emissão deva ser dentro dos 3 meses anteriores à data da formulação do pedido.
  4. Mapa de quantidades no orçamento da obra ou declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra. (Disponível para download no website da DSPA)
    • O mapa de quantidades no orçamento da obra deve conter a assinatura do representante legal do empreiteiro geral ou do mandatário com procuração, em conformidade com o modelo de assinatura do documento comprovativo da identificação.
    • A declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra deve conter a assinatura do engenheiro inscrito em conformidade com o modelo de assinatura do documento comprovativo de identificação, assim como a assinatura do representante legal do empreiteiro geral ou do mandatário com procuração deve estar conforme o modelo de assinatura do documento comprovativo de identificação. (Exemplar)
  5. O montante da caução é equivalente ao valor resultante da multiplicação de 2% do volume estimado de terras a escavar durante a execução da obra, pelas taxas de despejo por cada tonelada de materiais especiais de demolição e construção. (Clique na hiperligação para o cálculo da caução)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. DSPA
    Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
    Horário de expediente:
    De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45
    Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30
  2. ARMC
    Horário de expediente:
    De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45
    Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

  1. A DSPA irá notificar, por ofício, o empreiteiro geral sobre o resultado do pedido e a hora de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, dentro dos 25 dias úteis contados do dia seguinte ao da entrega completa de todos os documentos.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. A DSPA irá emitir o recibo após ter recebido o pedido e verificado preliminarmente os documentos apresentados.
  2. Se for necessário complementar os documentos, os documentos complementares devem ser colocados adequadamente num sobrescrito, com a indicação do número de pedido referido no recibo e a referência “Documentos complementares” no respectivo rosto do sobrescrito. Depois, devem deslocar-se para o efeito à DSPA ou ao ARMC no horário de expediente;
  3. O empreiteiro geral deve deslocar-se ao ARMC para o levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, instalando ainda no estaleiro da obra os equipamentos para registo dos veículos disponibilizados pela DSPA;
  4. O empreiteiro geral receberá, na primeira quinzena de cada mês, o extracto mensal respeitante às taxas de despejo do mês anterior, emitido pela DSPA, devendo pagar as taxas até ao final daquele mês.

Respectivas regulamentações ou exigências

Instruções para a redução de resíduos de materiais de construção

Instruções sobre as taxas de despejo de resíduos de materiais de construção

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido de serviço

Consulta sobre o andamento do requerimento: o requerente pode consultar o andamento do seu pedido através da linha da DSPA (2876 2626).

Modo de recepção do resultado: A DSPA irá notificar, por ofício, o empreiteiro geral sobre o resultado de pedido e a hora de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos. O empreiteiro geral deslocar-se ao ARMC, exibindo o ofício para o levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, instalando ainda no estaleiro da obra os equipamentos para registo dos veículos disponibilizados pela DSPA.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)

Última actualização: 2021-01-14 14:41

Ambiente urbano Protecção ambiental

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