Pedido de pagamento mensal de taxas de despejo

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não há qualquer disposição

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos para efeitos de pedido: (consulte por favor o procedimento para o pedido e documentos necessários)

1. Impresso do pedido de pagamento mensal de taxas de despejo devidamente preenchido (Disponível para download no website da DSPA)
   • Todo o conteúdo preenchido no impresso está verdadeiro e completo. (Exemplar)
2. Cópia do documento de identificação do representante legal do empreiteiro
   • Caso pretenda autorizar outrem a tratar do pedido, deve ser apresentada a respectiva procuração e exibido o original do documento de identificação do representante.
3. Original/cópia autenticada da certidão do registo comercial
   • A versão do original/cópia autenticada da certidão do registo comercial deve ser a mais actualizada e ter sido emitida nos seis meses anteriores à data da formulação do pedido.
4. Mapa de quantidades no orçamento da obra ou declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra  (Disponível para download no website da DSPA)
   • O mapa de quantidades no orçamento da obra deve ser assinado pelo representante legal do empreiteiro responsável pela execução da obra ou pelo representante com procuração e o estilo de assinatura deve ser o utilizado no seu documento de identificação.
   • A declaração sobre a estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra deve ser assinada por engenheiro inscrito e o estilo de assinatura deve ser o utilizado no seu documento de identificação, assim como o estilo da assinatura do representante legal do empreiteiro responsável pela execução da obra ou do representante com procuração deve ser o utilizado no documento de identificação. (Exemplar)
5. Original do documento comprovativo da prestação da caução
   • O montante da caução é equivalente ao valor resultante da multiplicação de 2% da estimativa do volume de terras a escavar durante a execução da obra, pelas taxas de despejo por cada tonelada de materiais especiais de demolição e construção. (Clique na hiperligação para o cálculo da caução)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
   Horário de expediente:
   2.ª a 5.ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
   6.ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Aterro para Resíduos de Materiais de Construção (ARMC)
   Horário de expediente:
   2ª feira a domingo: 08:00 – 19:00

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

1. A DSPA notifica por ofício o empreiteiro sobre o resultado do pedido e sobre o horário de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, no prazo de 25 dias úteis contados do dia seguinte ao da entrega de todos os documentos.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A DSPA irá emitir o recibo após tendo recebido o pedido e verificado preliminarmente os documentos apresentados;
2. Se for necessário complementar os documentos, os documentos que necessitam de ser complementados devem ser colocados adequadamente num sobrescrito, com a indicação do número de pedido referido no recibo e a referência “Documentos complementados” no respectivo rosto do sobrescrito. Depois, deslocam-se à DSPA ou ao ARMC para a sanação no horário de expediente;
3. O empreiteiro desloca-se ao ARMC para o levantamento dos equipamentos para registo de veículos disponibilizados pela DSPA, instalando-os no estaleiro da obra ;
4. O empreiteiro receberá, na primeira quinzena de cada mês, o extracto mensal respeitante às taxas de despejo do mês anterior, emitido pela DSPA, devendo pagar as taxas até ao final do mês em curso.
5. Conclusão das formalidades de recepção de pedidos, dentro de 20 minutos após entrega presencial do Impresso de pedido pela entidade candidata. (Carta de qualidade)

Respectivas regulamentações ou exigências

Instruções para a redução de resíduos de materiais de construção

Instruções sobre as taxas de despejo de resíduos de materiais de construção

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido de serviço

Consulta sobre o andamento do requerimento: O requerente pode consultar o andamento do seu pedido através da linha da DSPA (2876 2626).

Modo de recepção do resultado: A DSPA notifica por ofício o empreiteiro sobre o resultado do pedido e sobre o horário de levantamento dos equipamentos para registo dos veículos, O empreiteiro desloca-se ao ARMC para o levantamento dos equipamentos para registo de veículos disponibilizados pela DSPA, instalando-os no estaleiro da obra.

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