Pedido/Renovação

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Como tratar

Prazo de tratamento 

Os membros do agregado familiar de titulares de bilhete de identidade da RAEM devem ser agregado referido no n.^o 5 do artigo 2.^o da Lei n.^o 16/2021.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Pode ser requerido pelos interessados ou através do seu representante legal;
   2. O representante deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir
   1. Caso não tiverem instruções específicas, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. Caso não consigam apresentar o original, a respectiva fotocópia deve ser autenticada.
3. Documentos necessários
   1. Requerimento de Autorização Especial de Permanência (Modelo n.°3) e declaração de morada de contacto e residência habitual (Modelo n.°DARP/DARP M-1) devidamente preenchidos;
      [Obs.: Os impressos podem ser adquiridos junto do Serviço de atendimento ou descarregados na página electrónica do CPSP]
   2. Fotocópia do passaporte/documento de viagem (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas, bem como a guia de Autorização de Permanência mais recente ) ou documento de identificação válido que o interessado usa para a permanência na RAEM;
   3. Fotocópia do BIR do familiar residente na RAEM a quem o interessado se junta;
   4. Fotocópia de documentação comprovativa da capacidade de subsistência (por exemplo : declaração de trabalho, depósito bancário, factura de imposto profissional/contribuição industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
   5. Documentos comprovativos de relação familiar (os documentos comprovativos de relação familiar devem compreender os requisitos sobre documentos passados fora da RAEM; se for menor, ainda tem que apresentar comprovativos de frequência na escola da RAEM (se houver);
   6. Comprovativo de morada na RAEM do interessado (por exemplo: fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses);
   7. Duas fotografias recentes do rosto do interessado, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta ;
   8. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos

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Consulta sobre o andamento de pedido:Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Permanência”

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Nos termos do artigo 17.^o do Regulamento Administrativo n.^o 38/2021, as autorizações especiais de parmanência para agrupamento familiar têm duração até dois anos, renováveis por idêntico prazo ou por prazo inferiores, e a data de termo da autorização não pode ultrapassar a data de validade inscrita no bilhete de identidade de titulares de bilhete de identidade de residente da RAEM.

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o de serviços:

Formas de recepção do resultado:

1.Dirigir-se pessoalmente;

2.Através do representante.

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