Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Pedido de alteração das informações constantes da licença de importação / exportação (o modelo pode ser descarregado na página electrónica da DSPA);
2. Deve ser instruído com o exemplar E da respectiva licença, para efeitos de alteração da licença de exportação.

---

Limite de tempo

Não existem normas relacionadas

---

Tempo necessário para aprovação

3 dias úteis após a entrega de todos os documentos necessários (não contando o dia da entrega)

---

Observação/Aviso de solicitação

–

---

Especificações ou requisitos relevantes

–

---

Método de consulta de progresso

Ligar para a Linha Ambiental da DSPA (853) 2876 2626

---

Resultados do serviço concluído/montante

O levantamento de documentos da decisão final sobre o pedido é feito mediante a apresentação do original do recibo

---