Legislações
- Lei n.º 12/2025 - Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
- Regulamento Administrativo n.º 11/2026 - Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2026 - Aprova a Tabela das taxas das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e do registo de dispositivos médicos
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2026 - Fixa os requisitos específicos quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos onde se exerce actividade de negócio relativa a dispositivos médicos