Pedido para Atribuição de numeração policial do prédio em construção

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Destinatários: dono da obra ou proprietário do prédio em construção

Requisitos: dono da obra, proprietário ou representantes delegados (pessoas singulares ou colectivas)

Formas de apresentação do pedido

Apresentação do pedido com o formulário T012 preenchido e os documentos necessários

Prazo para apresentação do pedido

Não inferior a 3 meses antes de apresentação do pedido de vistoria de conclusão da obra

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (T012, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação, devendo-se apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação);
2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
3. Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
4. Procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário;
5. Projectos de construção (plantas) ou indicação do número de registo sobre os projectos apresentados na DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-13:00, 14:30-17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Não há

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Prazo para análise e autorização do pedido

45 dias úteis.

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Observações

Observações: Todos os documentos devem ser originais ou cópias legíveis dos documentos reconhecidos pelos serviços competentes.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não há

Forma de comunicação da decisão:

• Levantamento ou “Recolha fácil”

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Levantamento: ofício de comunicação, documento de identificação e carimbo da companhia
• “Recolha fácil”

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Download do formulário

T012

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