Pedido para atribuição de numeração policial do prédio existente

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Destinatários: o requerimento deve ser formulado pelo proprietário, pelos proprietários das fracções autónomas ou pelo dono da respectiva obra, para os prédios existentes quanto à emissão de segunda via ou os prédios com alteração de números de portas de acesso devido à modificação de números das fracções autónomas.

Requisitos: proprietário, proprietários das fracções autónomas ou dono da respectiva obra ou representantes delegados (pessoas singulares ou colectivas)

Formas de apresentação do pedido

Apresentação do pedido com o formulário T012 preenchido e os documentos necessários

Prazo para apresentação do pedido

Geralmente não há, mas no caso de alteração de números de portas de acesso provocada pela modificação de números das fracções autónomas, o pedido deve ser formulado com uma antecedência não inferior a 3 meses relativamente à data de apresentação do pedido de vistoria de conclusão da obra.

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (T012, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação, devendo-se apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação);
2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
3. Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
4. Procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário;
5. Projectos de construção (plantas) ou indicação do número de registo sobre os projectos apresentados na DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-13:00, 14:30-17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira 09:00-18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Numeração policial: cada chapa é de $ 200,00 patacas.

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a $ 50 000,00 patacas, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito/débito emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau e pelo Banco Nacional Ultramarino. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito/débito e o valor deve ser integralmente amortizado.

Observações:

O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de $ 1 000 patacas;
O limite máximo de pagamento por meio de MPay é de $ 20 000 patacas.

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Prazo para análise e autorização do pedido

45 dias úteis

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Observações

Observações: Todos os documentos devem ser originais ou cópias legíveis dos documentos reconhecidos pelos serviços competentes.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não há.

Forma de comunicação da decisão:

• Levantamento ou “Recolha fácil”

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Levantamento: ofício de comunicação, documento de identificação e carimbo da companhia
• “Recolha fácil”

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Download do formulário

T012

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