Emissão de planta cadastral (Regime jurídico da construção urbana) pela primeira vez

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Trâmites e documentos necessários:

Os requerentes devem dirigir-se pessoalmente ao local de tratamento de serviços e entregar:

1. Formulário (disponível no local de serviço, ou mediante o preenchimento do formulário descarregado no website da DSSCU);
   1. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal;
   2. Procuração, caso o requerente seja procurador¹.
2. Documento comprovativo do direito de propriedade (Ex: Certidão de registo predial^1,2, Sentença do Tribunal¹, Fotocópia da escritura de compra e venda¹ ou Boletim Oficial da RAEM²).

 

Nota 1: Os documentos em anexo deverão ser apresentados conjuntamente com os originais para efeitos de verificação.
Nota 2: Documento comprovativo do direito de propriedade (Ex: Certidão de registo predial1,2, Sentença do Tribunal1, Fotocópia da escritura de compra e venda 1 ou Boletim Oficial da RAEM2)

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso sábado, domingo e feriados

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Taxas

Descrição do pagamento das taxas:

Área	Preço (MOP)
100 m² ou inferior	$1800
Superior a 100 m² e até 1 000 m²	$2400
Superior a 1000 m² e até 3 000 m²	$3000
Superior a 3000 m²	Em função dos dias de trabalho do campo, sendo o custo base por dia MOP 1 800 (mil e oitocentas patacas)

Nota:

1. No caso de emissão da primeira planta cadastral que envolve prestação do serviço de levantamento de campo, será cobrada apenas a taxa de levantamento de campo, sendo o preço de posteriores exemplares de MOP55 por unidade (cinquenta e cinco patacas).
2. Os serviços além da demarcação, implantação de vértices, levantamento de coordenadas e de cotas de nível e os que, pela sua especificidade, impliquem a disponibilização de pessoal técnico especializado, têm os custos fixados com base na categoria dos funcionários ou agentes disponibilizados, tempo e material gasto.

 

Descrição do pagamento das taxas:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay, Wechat Pay, cheque e livrança;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito/débito emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau e pelo Banco Nacional Ultramarino. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito/débito e o valor deve ser integralmente amortizado.

Observações:

O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000;
O limite máximo de pagamento por meio de MPay é de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

20 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota：

1. O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos: com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão: levantamento do documento após a recepção da notificação por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento: original do recibo ou recibo electrónico.

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Download do formulário

C001

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