Apresentação do pedido
Destinatários e requisitos
Os interessados (por ex: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Os requerentes devem dirigir-se pessoalmente ao local de tratamento de serviços e entregar:
- Formulário (disponível no local de serviço, ou mediante o preenchimento do formulário descarregado no website da DSSCU);
- Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal;
- Procuração, caso o requerente seja procurador1.
- Documento comprovativo do direito de propriedade (Ex: Certidão de registo predial1,2, Sentença do Tribunal1, Fotocópia da escritura de compra e venda1 ou Boletim Oficial da RAEM2).
Nota 1: Os documentos em anexo deverão ser apresentados conjuntamente com os originais para efeitos de verificação.
Nota 2: Na entrega da Certidão de registo predial apenas necessita preencher o n.o de descrição e n.o de inscrição de proprietário pode ser dispensado da apresentação de documento. Enquanto ao Boletim Oficial da RAEM, apenas necessita preencher o Despacho n.o, pode ser dispensado da apresentação de documento.
Local de entrega e horário de funcionamento
Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido
Endereço:
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral
Horário de funcionamento:
Segunda a quinta-feira 09:00-17:45
Sexta-feira 09:00-17:30
Dias de descanso sábado, domingo e feriados
Taxas
Descrição do pagamento das taxas:
O preço MOP550.
Caso necessita levantamento “in loco” segue-se os seguintes preços:
| Área | Custo (MOP) |
|---|---|
| Área de 100 m2 ou inferior | $1 800 |
| Área superior a 100 m2 e até 1000 m2 | $2 400 |
| Área superior a 1000 m2 e até 3000 m2 | $3 000 |
| Área superior a 3000 m2 | Em função dos dias de trabalho do campo, sendo o custo base por dia MOP 1 800 (mil e oitocentas patacas) |
Nota:
- No caso de emissão da primeira planta cadastral que envolve prestação do serviço de levantamento de campo, será cobrada apenas a taxa de levantamento de campo, sendo o preço de posteriores exemplares de MOP55 por unidade (cinquenta e cinco patacas).
- Os serviços além da demarcação, implantação de vértices, levantamento de coordenadas e de cotas de nível e os que, pela sua especificidade, impliquem a disponibilização de pessoal técnico especializado, têm os custos fixados com base na categoria dos funcionários ou agentes disponibilizados, tempo e material gasto.
Descrição do pagamento das taxas:
- O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay, Wechat Pay, cheque e livrança;
- De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
- O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito/débito emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau e pelo Banco Nacional Ultramarino. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito/débito e o valor deve ser integralmente amortizado.
Observações:
O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000;
O limite máximo de pagamento por meio de MPay é de MOP20 000.
Prazo para análise e autorização do pedido
15 dias úteis.（carta de qualidade）
Nota:
- O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários.
- Aplicáveis somente aos pedidos que não necessitam de realização de levantamento topográfico “in loco”.
Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão
Consulta sobre o andamento de pedidos: com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.
Forma de comunicação da decisão: levantamento do documento após a recepção da notificação por SMS.
Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento: original do recibo ou recibo electrónico.
Download do formulário
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)
Última actualização: 2026-06-03 11:05