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No período entre 2016 e 2018, o recorrente dirigiu, por diversas e repetidas vezes, actos e palavras de ameaça à ofendida, tendo-a insultado com palavrões e praticado agressões físicas contra ela, de modo a que a ofendida se sentisse ameaçada na sua segurança pessoal e psiquicamente maltratada. Após o julgamento, o Tribunal Judicial de Base decidiu condenar o recorrente pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p.p.p art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2016 (Lei de prevenção e combate à violência doméstica), conjugado com o n.º 3, al. 2), e o art.º 4.º, n.º 2, al. 4), da mesma Lei, na pena de prisão efectiva de três anos; nos termos do art.º 19.º, n.º 1, al. 1) e 2), e n.º 3 da Lei n.º 2/2016, condenou o recorrente nas seguintes penas acessórias: 1) proibir o recorrente de contactar, importunar ou seguir a assistente (ofendida); e 2) proibir o recorrente de permanecer em áreas próximas do domicílio da assistente (ofendida) e dos dois filhos, do local de trabalho destes e da escola que frequentem, por um período de três anos, sem contar o tempo do cumprimento da pena efectiva acima referida do recorrente; mais, nos termos do art.º 20.º da Lei n.º 2/2016, inibir o recorrente de exercer o poder paternal em relação aos dois filhos, por um período de três anos, sem contar o tempo do cumprimento da pena efectiva acima referida do recorrente; e julgou, parcialmente, procedente o pedido cível, condenando o demandado civil (recorrente) a pagar à demandante civil (ofendida) uma indemnização na quantia total dos MOP$340.980,00, acrescida dos juros legais, desde a data do acórdão até ao efectivo e integral pagamento da indemnização, e absolvendo-o da parte restante do pedido cível. Inconformado, recorreu o recorrente para o Tribunal de Segunda Instância, pedindo a redução das suas penas principal e acessórias e do montante indemnizatório por danos não patrimoniais da ofendida.
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No sentido de celebrar o 30.º Aniversário do Fundo de Segurança Social (FSS), o FSS realiza o concurso de fotografia do 30.º Aniversário do Fundo de Segurança Social,“Afeição com o Fundo de Segurança Social”, inspirando os participantes a pensar sobre o papel importante do regime de segurança social de dois níveis na garantia da qualidade de vida dos residentes. Foram recebidas 60 obras do grupo de estudantes e do grupo aberto durante o período de concurso, de Outubro a Dezembro, tendo a entidade organizadora realizado, ontem (dia 12), a cerimónia de entrega de prémios para os primeiros três premiados de dois grupos.
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A «Empreitada de Reparação e Melhoria do Túnel Subaquático da Universidade de Macau e Reforma e Modernização do Sistema Electromecânico» terá início no dia 19 de Maio (terça-feira). A presente empreitada visa proceder a inspecção geral das estruturas arquitectónicas do túnel e tratar de forma objectiva os diversos problemas de depreciação decorrentes do tempo e do uso, nomeadamente proceder aos trabalhos de substituição de juntas de dilatação, melhoria da divisão da sala de máquinas. Em relação às obras electromecânicas, vai-se proceder aos trabalhos de melhoria do sistema de prevenção e combate contra incêndios, actualizar os equipamentos de vigilância e modernizar o sistema de extracção e ventilação, entre outros, sendo o prazo de execução de cerca de dois anos ou mais.
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O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por GPDP) emitiu duas recomendações para lembrar os pais ou tutores de orientar adequadamente as crianças na utilização da internet, com vista a evitar um impacto de longo alcance causado pela fuga de dados pessoais, além de lembrar os residentes de prestar atenção à segurança dos dados ao fazer compras on-line. Nas “Recomendações para proteger dados pessoais dos alunos na aprendizagem na internet”, o GPDP recomenda aos pais ou tutores o seguinte:
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) lançou o concurso público para a “Empreitada de concepção e construção do sistema pedonal circundante da Guia”. Devido à epidemia do novo coronavírus, a data limite da entrega das propostas inicialmente prevista para dia 1 de Junho de 2020 foi adiada. O prazo da entrega das propostas termina no dia 15 de Junho pelas 12:00 horas e a data do acto público de abertura das propostas terá lugar no dia 16 de Junho pelas 9:30 horas no 5.º andar (sala de reuniões), Estrada de D. Maria II, n.º 33.
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As primeira e segunda fases do curso de formação em carpintaria do “Plano para aumento de aptidões e formação profissional” (formação subsidiada) lançado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) terminaram no dia 4 de Maio, tendo concluído a formação um total de 34 formandos. A fim de lhes dar apoio para que pudessem ingressar na carreira profissional o mais breve possível, a DSAL organizou, no dia 6 de Maio, uma sessão de conjugação de emprego, tendo colaborado com as empresas na conjugação e nas entrevistas, bem como prestado in loco aconselhamento sobre técnicas em entrevista, a fim de aumentar as oportunidades de contratação.
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A juventude é o futuro e a esperança do nosso País. Com o intuito de reforçar a consciencialização nacional dos alunos, promover a educação para toda a população chinesa e expandir ainda mais as perspectivas dos alunos sobre a segurança nacional, a Divisão de Assuntos de Estudantes do IPM organizou a exposição de fotos on-line “Introdução da Segurança Nacional nas Escolas”, para os alunos assistirem e ficarem a conhecer a relação entre a actual conjuntura mundial e a segurança geral nacional, entendendo a tarefa que deve ser executada em Macau na salvaguarda da segurança nacional, e tomando a iniciativa de salvaguardar, de forma consciente, a segurança do nosso País.
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O Fundo do Ensino Superior lança este ano, pela primeira vez, o “Plano de Financiamento para a Frequência de Cursos na Universidade do Porto (Portugal)”, para apoiar os residentes de Macau na frequência de cursos de licenciatura ou de mestrado integrado e no curso preparatório de língua portuguesa, ministrados pela Universidade do Porto (Portugal). As candidaturas decorrem de 25 do corrente mês de Maio a 7 de Julho.
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Das 08H00 do dia 12 de Maio até às 08H00 do dia 13 de Maio de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 384 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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