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Há dias, o Ministério Público autuou um inquérito para investigar um caso referente ao jogo ilícito praticado via Internet e ao branqueamento de capitais. Durante a investigação, uma testemunha de sexo feminino de apelido Ho, recusou-se a prestar declarações e mesmo depois de a polícia e o Delegado do Procurador insistirem em lhe dar conhecimento dos seus direitos e deveres, a mesma continuou a recusou-se a depor. Posteriormente, o Ministério Publico ordenou a sua detenção em fragrante delito e encaminhou-a para os Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base para ser julgada em processo sumário.
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Em 24 de Outubro de 2013, os executados A e B assinaram uma declaração, e em nome próprio e de todos os sócios da Sala VIP C, nela declararam que a referida Sala VIP emitiu os “recibos de depósito de fichas” n.º X e n.º Y, no valor total de HKD$20.000.000,00, que poderiam ser trocados por numerário, livres de qualquer condição adicional, respetivamente nos dias 8 e 23 de Novembro de 2013. Consta ainda na declaração que os declarantes confirmam a emissão dos dois recibos de depósito acima referidos a E, por ter prometido restituir, por conta de D a E, a quantia anteriormente depositada na Sala VIP F. E pediu, por várias vezes, a A e B a devolução da quantia indicada no “recibo de depósito de fichas” n.º Y, mas foi sempre recusada, pelo que intentou acção executiva no Tribunal Judicial de Base contra A e B. No dia 30 de Julho de 2019, o Juiz Presidente do Colectivo do TJB julgou procedentes os embargos à execução deduzidos por A e B, deu como inexistente a dívida exequenda pretendida por E, e declarou a extinção da execução. Inconformado, E recorreu para o Tribunal de Segunda Instância. O TSI proferiu Acórdão no dia 23 de Abril de 2020, considerou existente a dívida exequenda, e que, nos termos do art.º 452.º, n.º 1 do Código Civil, o TJB teve erro no julgamento da matéria de facto, pelo que anulou um segmento da decisão da matéria de facto, reenviando o processo ao TJB para novo julgamento. A e B interpuseram recurso deste Acórdão para o Tribunal de Última Instância.
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Nos dias 14 e 17 de Janeiro, o Secretário-Geral do Secretariado Permanente do Fórum de Macau, Dr. Ji Xianzheng, visitou respectivamente o Cônsul-Geral da República de Angola na RAEM, Dr. Eduardo Velasco Galiano, e o Cônsul-Geral da República de Moçambique na RAEM, Dr. Rafael Custódio Marques.
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O registo central para acesso escolar das crianças ao ensino infantil pela primeira vez, que se iniciou no passado dia 6 de Janeiro, terminará no dia 20 de Janeiro. Até às 17h00 do dia 17 de Janeiro, já se encontravam registadas 5200 crianças. Os pais / encarregados de educação que pretenderem efectuar o registo das crianças através da “Página de entrada (login)”, devem guardar o código de verificação enviado por sms, de forma a poderem utilizá-lo posteriormente, no acesso à página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), e procederem a consultas, à confirmação da inscrição online e à obtenção do código QR de acesso escolar pela primeira vez. Em relação às crianças cujo registo central é efectuado através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, as operações relacionadas devem ser todas realizadas, através dessa “Conta”, na página electrónica da DSEDJ.
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O Instituto Cultural (IC) juntou-se a vários artistas locais para criar diversas pinturas murais que contam as histórias de origem das comunidades em diferentes bairros, aliando a criatividade cultural à arte, ornamentando e revigorando estes espaços urbanos. As pinturas murais estão expostas na Rua de Tomás da Rosa e no Anim’Arte NAM VAN, em Macau, e na Escada do Coxo, na Taipa para potenciar o ambiente artístico e cultural dos bairros.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) irá expor, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, os cadernos de recenseamento eleitoral durante dez dias consecutivos, a partir do dia 18 (amanhã) até ao dia 27 de Janeiro (incluindo sábado e domingo), no balcão de atendimento do SAFP, sito no R/C do Edifício Administração Pública, das 9H00 às 17H45 (17H30 às sextas-feiras) e sem interrupção durante a hora de almoço.
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Em Dezembro de 2021, os membros do Grupo Ásia-Pacífico Contra o Branqueamento de Capitais (APG), organização internacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, aprovaram, por unanimidade, o último relatório de acompanhamento, por Macau, da avaliação mútua efectuada nas matérias de combate ao branqueamento de capitais e antiterrorismo (Mutual Evaluation Follow-up Report 2021), que foi inicialmente feita em 2017 pelo APG e que resultou num relatório da avaliação mútua sobre a situação da RAEM, publicado no mesmo ano. Esse relatório foi o segundo publicado no seguimento da referida avaliação mútua efectuada no âmbito do APG.
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Em Janeiro de 2022, o serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social (FSS) foi optimizado, assim, os empregadores que activaram o serviço de declarações electrónicas, em caso de sem movimento de trabalhadores permanentes no trimestre em curso, não precisam de efectuar qualquer declaração; o mapa-guia pode ser descarregado logo no primeiro dia do mês de pagamento de contribuições; o período de declaração foi extendido até ao penúltimo dia útil do mês de pagamento de contribuições; foi adicionada a notificação por SMS para avisar aos empregadores o pagamento de contribuições a tempo, etc.
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Das 08H00 do dia 16 de Janeiro até às 08H00 do dia 17 de Janeiro de 2022, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 681 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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Deve obter certificado e licença para importação e exportação de espécies ameaçadas de extinção que incluem orquídeas
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