Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Regulamento Administrativo n.º 36/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Outubro de 2000)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.º 26/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.^o 4/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Março de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 22/2002 ─ Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Ordem Executiva n.º 45/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

São atribuições da DSAJ:

• Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
• Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
• Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
• Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
• Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
• Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
• Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
• Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
• Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
• Verificar a legalidade da criação e da continuidade de instituições de arbitragem;
• Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
• Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
• Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
• Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.