Perfil do serviço

Descrição do serviço
Nos termos do regime transitório previsto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), no exercício da actividade comercial de reprodução, venda ou hospedagem de animais, para cada actividade, é necessário requerer ao IAM uma licença provisória válida

Resultado do serviço

O IAM emite licenças para estabelecimentos de actividade comercial de animais (reprodução, venda, hospedagem)

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Serviços e Qualificação

Destinatários
Estabelecimentos de actividade comercial de animais em Macau abrangidos pelo regime transitório (reprodução, venda, hospedagem)

Requisitos do pedido
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode requerer

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Caminho de consulta

Horário de expediente

1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Local de entrega
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Telefone / fax

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676

Fax: (853) 8598 6898  

E-mail e página electrónica
Não aplicável 

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Executivos e unidades

Instituto para os Assuntos Municipais – Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário

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