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Licença provisória de estabelecimento de actividade comercial de animais

Alteração de gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos

Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:

1. Boletim exclusive;

2. Além do boletim do pedido acima referido, é necessário entregar os seguintes documentos:

   2.1 Caso seja uma sociedade

      2.1.1 Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

      2.1.2 Cópia do documento de identificação dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;

      2.1.3 Certificado de registo criminal dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;

   2.2 Caso seja uma associação ou fundação

      2.2.1 Cópia do Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;

      2.2.2 Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;

      2.2.3 Cópia do documento de identificação dos novos principais titulares dos órgãos;

      2.2.4 Ceritifcado de registo criminal dos novos principais titulares dos órgãos;

3. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:

O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

Suportar o Agente

Limite de tempo

A alteração dos gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos é comunicada ao IAM no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência desse facto.


Tempo necessário para aprovação

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é 10 dias úteis.


Observação/Aviso de solicitação

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.


Especificações ou requisitos relevantes

Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM 


Método de consulta de progresso

ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais


Resultados do serviço concluído/montante

Não aplicável


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes:

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados).

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes:

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes:

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes:

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes:

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados).

Suporta a reserva:Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Modo de reserva:

Marcação prévia e obtenção de senha

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2026-10-16 22:37

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças