Licença provisória de estabelecimento de actividade comercial de animais

Introdução dos serviços

Descrição do serviço
Nos termos do regime transitório previsto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), no exercício da actividade comercial de reprodução, venda ou hospedagem de animais, para cada actividade, é necessário requerer ao IAM uma licença provisória válida

Destinatários
Estabelecimentos de actividade comercial de animais em Macau abrangidos pelo regime transitório (reprodução, venda, hospedagem)

Meios de consulta

Nome do departamento de execução e da unidade
Instituto para os Assuntos Municipais – Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário

Horário de expediente
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Local de entrega
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane