O Tribunal de Segunda Instância procedeu hoje à leitura do acórdão do processo penal (TSI n.º 321/2025) em que o ex-Procurador-Adjunto Kong Chi é suspeito de ter praticado corrupção passiva e prevaricação. O Tribunal Colectivo decidiu pelos seguintes:
Condenar o 1.º arguido Kong Chi, pela prática:
•6 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão cada;
•5 crimes de prevaricação, p. e p. pelo art.º 333.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão cada;
•1 crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.º 347.º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Em cúmulo jurídico dos 12 crimes acima referidos, condená-lo na pena de 12 anos de prisão.
E, em cúmulo jurídico com a pena de prisão aplicada no Processo n.º 639/2023, aquando da primeira fase de julgamento, condenar o 1.º arguido Kong Chi na pena única de 24 anos de prisão.
Condenar o 2.º arguido Ho Kam Meng, pela prática:
•1 crime de fazerparte de uma associação ou sociedade secreta ou a apoiar, p. e p. pelo art.º 1.º, n.º 1 e art.º 2.º, n.º 2 da Lei n.º 6/97/M, na pena de 10 anos de prisão;
•4 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão cada;
•3 crimes de prevaricação, p. e p. pelo art.º 333.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cada.
Em cúmulo jurídico dos 8 crimes acima referidos, condenar o 2.º arguido Ho Kam Meng na pena única de 15 anos de prisão.
Condenar a 3.ª arguida Choi Sao Ieng, pela prática:
•1 crime de prevaricação, p. e p. pelo art.º 333.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
•1 crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
•1 crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.º 347.º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico dos 3 crimes acima referidos, condená-la na pena de 3 anos de prisão.
E, em cúmulo jurídico com a pena de prisão aplicada no Processo n.º 639/2023, aquando da primeira fase de julgamento, condenar a 3.ª arguida Choi Sao Ieng na pena única de 16 anos e 9 meses de prisão.
Absolver a 4.ª arguida Kuan Hoi Lon de todos os crimes.