CDSE

Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisão sobre os assuntos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, relativos à defesa da segurança do Estado, assegurando ainda a realização dos trabalhos de organização.


Contactos

Endereço
Calçada dos Quartéis, Macau

Telefone
(853)8799 7511

Fax
(853)2871 5008


Legislacão Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 22/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Setembro de 2018)
Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.


Competências

  • Organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado, bem como estudar sobre a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo;
  • Proceder à análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade, planear os respectivos trabalhos e emitir opiniões e sugestões;
  •  Colaborar na formulação das políticas da RAEM para a defesa da segurança do Estado;
  • Organizar a promoção de construção do regime jurídico da RAEM relacionado com a segurança do Estado;
  • Organizar o tratamento de demais assuntos da RAEM relacionados com a segurança do Estado.

Composição

A Comissão é presidida pelo Chefe do Executivo e integra, na qualidade de vogais:

  • O Secretário para a Administração e Justiça;
  • O Secretário para a Segurança, como vice-presidente;
  • O comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários;
  • O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança;
  • O director dos Serviços de Assuntos de Justiça;
  • O director da Polícia Judiciária;
  • Um assessor do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • Um assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança.

As funções do secretário da Comissão são desempenhadas pelo chefe do Gabinete do Chefe do Executivo ou, nas ausências ou impedimentos deste, por um vogal a designar para o efeito pelo presidente em regime de substituição.

O Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Gabinete, é o serviço permanente de execução e apoio internamente subordinado à Comissão.

O Gabinete é dirigido por um chefe e um subchefe, os quais são, por inerência e respectivamente, o Secretário para a Segurança e o director da Polícia Judiciária.


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