Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Regulamento Administrativo n.^o 4/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Março de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 22/2002 ─ Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Regulamento Administrativo n.º 14/2025
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Outubro de 2025)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

São atribuições da DSAJ:

• Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
• Executar os trabalhos de coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
• Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial;
• Coordenar os assuntos respeitantes às técnicas legislativas e à tradução jurídica do Governo, estabelecer os respectivos critérios e orientações e supervisionar a sua implementação, bem como coordenar e desenvolver a formação de competências profissionais para o pessoal de produção legislativa;
• Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
• Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, das leis nacionais aplicáveis na RAEM, das leis, regulamentos administrativos e outros actos normativos da RAEM, bem como dos instrumentos de direito internacional e dos acordos inter-regionais;
• Promover, no âmbito das suas atribuições, a cooperação com instituições universitárias e de investigação e outras entidades;
• Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar os respectivos regulamentos;
• Apoiar o funcionamento do regime geral de apoio judiciário;
• Verificar a legalidade da criação e da continuidade de instituições de arbitragem;
• Editar o Boletim Oficial e imprimir os trabalhos necessários ao funcionamento do Governo;
• Constituir e gerir o sistema de consulta jurídica da RAEM;
• Assegurar o funcionamento eficaz dos serviços dos registos e do notariado, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, doravante designado por CFJJ, do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, da Comissão de Apoio Judiciário e da Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas e executar, no âmbito das suas atribuições, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.

É atribuição exclusiva da DSAJ a impressão dos seguintes trabalhos:

• As Linhas de Acção Governativa da RAEM;
• Os trabalhos do Governo em que seja usado o emblema da RAEM;
• Os trabalhos com conteúdo confidencial ou que, pela sua natureza, sejam impressos em condições especiais de segurança e controlo;
• Outros trabalhos que tenham de ser impressos pela DSAJ nos termos da lei.