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CN

Cartórios Notariais

Tutela

SAJ


Missão

Praticar quaisquer actos notariais



Legislação Orgânica

Lei n.º 7/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 4 de Agosto de 1997)
Bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

Decreto-Lei n.º 54/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Novembro de 1997)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários.

Decreto-Lei n.º 68/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 1 de Novembro de 1999)
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro de 1997.

Regulamento Administrativo n.º 22/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2002)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Ordem Executiva n.º 6/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Fevereiro de 2010)
Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.

Ordem Executiva n.º 60/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Fevereiro de 2019)
Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.


Atribuições

O serviço notarial tem essencialmente por fim dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais mediante elaboração e celebração de documentos notariais, tais como escrituras públicas e procurações.


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