Conservatórias dos Registos

Tutela

SAJ


Legislação Orgânica

Lei n.7/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 4 de Agosto de 1997)
Bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de ofícial dos registos e notariado.

Decreto-Lei n.o 54/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Novembro de 1997)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários.

Decreto-Lei n.o 68/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 1 de Novembro de 1999)
Dá nova redacção aos artigos 6.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 54/97/M, de 28 de Novembro de 1997.

Regulamento Administrativo n.o 22/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2002)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Ordem Executiva n.6/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Fevereiro de 2010)
Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.

Ordem Executiva n.º 60/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Fevereiro de 2019)
Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.


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