CC

Conselho de Consumidores

Tutela

SEF


Missão

Pronunciar-se sobre as políticas de defesa do consumidor a definir pela Administração e desenvolver acções comuns nesse sentido.


Natureza

Instituto Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Presidente da Comissão Executiva

Wong Hon Neng

Vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva

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Contactos

Endereço
Avenida de Horta e Costa, N.º 26, Edifício Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau

Telefone
(853)8988 9315

Fax
(853)2830 7816

Website
http://www.consumer.gov.mo

E-mail
info@consumer.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei n.º 12/88/M
(Boletim Oficial de Macau de 13 de Junho de 1988)
Cria o Conselho de Consumidores.

Lei n.º 4/95/M
(Boletim Oficial de Macau de 12 de Junho de 1995)
Reestrutura o Conselho de Consumidores. – Revoga os artigos 12º a 25º da Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho de 1988.

Despacho n.º 19/GM/98
(Boletim Oficial de Macau de 11 Março de 1998)
Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.

Lei n.º 1/98/M
(Boletim Oficial de Macau de 1 de Junho de 1998)
Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho de 1995 (Reestrutura o Conselho de Consumidores).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Dezembro de 2020)
Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.


Atribuições

  • Pronunciar-se sobre as políticas de defesa do consumidor a definir pela Administração;
  • Estabelecer contactos com entidades similares e desenvolver acções comuns de defesa do consumidor, designadamente de formação e informação;
  • Estudar e promover programas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, nomeadamente aos idosos, aos deficientes e aos economicamente débeis;
  • Propor e adoptar acções de formação e de informação do consumidor;
  • Incentivar as associações representativas de interesses económicos e profissionais à elaboração de um código regulador das actividades dos respectivos associados;
  • Apreciar as reclamações e queixas do consumidor que lhe sejam presentes, dando delas conhecimento aos serviços públicos competentes;
  • Proporcionar mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito da aquisição de bens e serviços de consumo corrente;
  • Impulsionar a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;
  • Quaisquer outras que lhe venham a ser conferidas por lei.

Composição

São órgãos do Conselho de Consumidores o Conselho Geral e a Comissão Executiva.

O Conselho Geral é composto por onze membros, dos quais não mais do que três podem ser funcionários ou agentes da Administração no activo, nomeados por despacho do Chefe do Executivo.

Os membros do Conselho Geral elegem entre si o presidente, o qual é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro que, para o efeito, o Conselho designar.

A Comissão Executiva é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Chefe do Executivo, ouvido o Conselho Geral.

 


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