Consulta terminada Em fase de análise

Consulta pública da proposta de lei sobre o “salário mínimo”

Consulta já terminada, encontra-se em fase de organização das opiniões recolhidas

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Período de consulta
13 de Novembro de 2017
a
27 de Dezembro de 2017

Sumário

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) decidiu implementar gradualmente o regime de salário mínimo, tendo, em 2015, elaborado a lei respeitante ao “Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial”, pondo em execução, a título experimental, o salário mínimo para os trabalhadores dos serviços de limpeza e de segurança na actividade de administração predial, na perspectiva de, através da implementação dessa lei, adquirir experiência e avaliar o impacto socioeconómico desse regime, para implementar gradualmente o trabalho legislativo sobre a aplicação plena do salário mínimo, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação para todos os sectores e a permitir que todos os trabalhadores gozem de uma garantia básica salarial, evitando que o salário seja demasiado baixo.

O Governo vai realizar uma consulta pública sobre a proposta de lei do “salário mínimo”, sendo o período de consulta de 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017 com a duração de 45 dias. O Governo elaborou também o documento de consulta da Proposta de lei do “salário mínimo”, essencialmente com o seguinte conteúdo: âmbito de aplicação do salário mínimo, composição do salário mínimo, forma de cálculo, período de revisão e data de entrada em vigor do regime de salário mínimo.

Como o regime de salário mínimo envolve os interesses dos empregadores, trabalhadores e mesmo dos cidadãos, convidamos os diversos sectores sociais a manifestarem, durante o período de consulta, as suas opiniões e sugestões sobre aquele regime, de modo a que a implementação plena do salário mínimo corresponda melhor à situação económica e às necessidades do desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau.


Actividades

Sessão exclusiva (3 sessões):

  • 1ª Sessão
    Data:
    18 de Dezembro de 2017
    Hora de começo: 19:00
    Local: Edifício Advance Plaza 2º andar
    Destinatários: Indivíduos com deficiência e entidades de reabilitação
    Língua: Chinês (com interpretação de linguagem gestual)
  • 2ª Sessão
    Data:
    18 de Dezembro de 2017
    Hora de começo: 20:30
    Local: Edifício Industrial Pou Fong 2º andar
    Destinatários: Associações de trabalhadores
    Língua: Chinês
  • 3ª Sessão
    Data:
    21 de Dezembro de 2017
    Hora de começo: 15:00
    Local: Edifício Man Fong R/C Loja C
    Destinatários: Associações de indivíduos com deficiência
    Língua: Chinês

Sessão pública (4 sessões, cantonês):

  • 1ª Sessão
    Data : 19 de Novembro de 2017 (domingo)
    Local : Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos – Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 336-342, Edifício Centro Comercial Cheng Feng, 7o andar (Com interpretação simultânea em chinês e português)
    Horas : 15:00
  • 2ª Sessão
    Data : 2 de Dezembro de 2017 (sábado)
    Local : Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos – Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 336-342, Edifício Centro Comercial Cheng Feng, 7o andar (Com interpretação simultânea em chinês e português)
    Horas : 15:00
  • 3ª Sessão
    Data :  9 de Dezembro de 2017 (sábado)
    Local : Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos – Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 336-342, Edifício Centro Comercial Cheng Feng, 7o andar (Com interpretação simultânea em chinês e português)
    Horas : 15:00
  • 4ª Sessão
    Data : 23 de Dezembro de 2017 (sábado)
    Local : Centro de Formação de Segurança e Saúde Ocupacional – Rua de Francisco Xavier Pereira nos 137-145, Edifício Industrial Pou Fong 2o andar
    Horas : 15:00

Telefone para inscrição:8399 9299

Email para inscrição:enrollment@dsal.gov.mo


Informação Multimédia


Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

Via formulário electrónico:

E-mail:

Telefone:

Fax:

Endereço postal:

  • Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais–Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício “Advance Plaza”




Relatório final

O período de consulta terminou, estamos a analisar as suas opiniões.

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