Consulta terminada Em fase de análise

Consulta Pública sobre a revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

Consulta já terminada, encontra-se em fase de organização das opiniões recolhidas

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Período de consulta
27 de Setembro de 2017
a
26 de Outubro de 2017

Sumário

Objectivo:

Articulando com a situação real da sociedade e no reforço da prevenção do jogo problemático entre os profissionais do sector do jogo, há necessidade de rever as insuficiências que se verificam na legislação em vigor, particularmente a disposição relativa à proibição da prática de jogos de fortuna ou azar, de forma directa ou por interposta pessoa, pelos trabalhadores nos casinos das concessionárias/subconcessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar explorados pela respectiva entidade patronal. Os profissionais do sector do jogo da RAEM são uma parte integrante e importante do sector, pelo que devem ser protegidos, assim sendo, o Governo pretende através da revisão da Lei n.o 10/2012, alargar o âmbito de protecção destes profissionais, reduzindo a probabilidade de se tornarem jogadores problemáticos

Destinatários:

Visam essencialmente os profissionais do sector do jogo, sector do jogo, associações dos trabalhadores relacionados com o jogo, instituições de prevenção da problemátcia do jogo, etc…

Questões-chave

  1. Insufiência das medidas de protecção destinados aos profissionais do sector do jogo.
  2. Ausência de um mecanismo sancionatório célere.
  3. Não estar prevista na lei medidas sobre a apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios dos jogos de fortuna ou azar.

Actividades

 Conferência de imprensa (Local: DICJ)

  • Data: 26/09/2017
  • Hora: 11:00-12:00
  • Destinatários: Jornalistas
  • Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)

Sessões públicas (Local:  Av. da Amizade n.o 918, World Trade Centre Building, 5.o andar, Sala de Lotus, RAEM)

  • 1ª Sessão
    Data: 06/10/2017
    Hora: 15:00-17:30
    Destinatários: Público
    Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
  • 2ª Sessão
    Data: 07/10/2017
    Hora: 10:00-12:30
    Destinatários: Público
    Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
  • 3ª Sessão
    Data: 17/10/2017
    Hora: 15:00 às 17:30
    Destinatários: Público
    Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)

Sessão  exclusiva (Local: DICJ)

  • 1ª Sessão
    Data: 10/10/2017
    Hora: 10:00-12:00
    Destinatários: Operadoras do jogo e promotores do jogo
    Lingua: Chinês
  • 2ª Sessão
    Data: 12/10/2017
    Hora: 10:30-12:00
    Destinatários: Associações dos trabalhadores relacionados com o jogo
    Lingua: Chinês
  • 3ª Sessão
    Data: 13/10/2017
    Hora: 10:30-12:00
    Destinatários: Intituições sociais  e associações promotoras do jogo responsável
    Lingua: Chinês

Para as inscrições*
1. Telefone:8397 3388, 8397 3389 (pode efectuar a inscrição fora das horas de expediente através da gravação de chamada)
2. Fax:8397 3110
3. E‐mail:register@service.dicj.gov.mo
4. Deslocação pessoal:directamente à DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21 andar, Macau.

* Cabendo o número máximo de 250 participantes por cada sessão pública, na inscrição, façam o favor de providenciar o nome, telefone de contacto e a sessão em que se pretende participar.


Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

E-mail:

Fax:

Caixa de mensagens:

Deslocação pessoal:

  • directamente à DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21 andar, Macau

Correio:

  • DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21.o andar (favor de escrever no sobrescrito“das opiniões e sugestões sobre a revisão do《Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos》”)



Relatório final

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