Left off-canvas

An off-canvas can hold any content you want.

Close this off-canvas by clicking on the backdrop or press the close button in the upper right corner.

 

Some details

  • Width
    240px
  • Height
    100%
  • Body scroll
    disabled
  • Background color
    Default

Gabinete do Porta-Voz responde a pedido de informações da comunicação social

Em resposta a pedidos de esclarecimentos dirigidos ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) pela comunicação social sobre o seguimento dado à questão da permuta de terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long, o Gabinete do Porta-Voz do Governo declara o seguinte:

Em 13 de Julho de 2016, o Gabinete do Porta-Voz do Governo divulgou uma nota de imprensa a respeito do documento do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), intitulado “Relatório de investigação sobre o caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long”. Após consulta de pareceres jurídicos, o Chefe do Executivo determinou, em despacho, que os serviços competentes deveriam, de acordo com a lei, acompanhar e resolver os problemas levantados pelo Relatório do CCAC, designadamente: (1) encarregou o Secretário para os Transportes e Obras Públicas de dar seguimento à declaração de invalidade ao termo de compromisso sobre a permuta dos terrenos em causa, bem como de acompanhar seus desenvolvimentos; (2) determinou ao CCAC conduzir uma investigação criminal, conforme a lei, na hipótese de, durante o curso da investigação sobre a permuta, ficar comprovada a existência de crimes de corrupção ou de fraude a ela conexos; (3) mandou as entidades competentes instaurarem um processo disciplinar, segundo as disposições legais aplicáveis, se confirmada a existência de infracção disciplinar relacionadas à permuta em causa, praticada por funcionários públicos.

Devido ao elevado interesse e atenção da sociedade pelos desenvolvimentos mais recentes sobre esta questão, o Governo da RAEM vê a necessidade de reiterar que tratará da finalidade do terreno conforme o estabelecido na Lei de Terras. Garante que se se confirmar a existência de crime de corrupção, ou de qualquer infracção legal ou disciplinar, o Governo actuará com toda a seriedade e de acordo com a lei.

Sublinha-se que o Governo da RAEM tem estado a tratar da questão com estrita observância dos preceitos legais. Após conclusão de um conjunto de procedimentos judiciais, a nível administrativo, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) recuperou, em meados do mês passado, o terreno da Fábrica de Panchões Iec Long localizado na Taipa, cuja concessão fora declarada caduca. No que concerne à situação dos outros terrenos envolvidos, asecretariapara os Transportes e Obras Públicas continua a acompanhar a mesma, observando o estipulado pela legislação.

Relativamente a matéria criminal, o Comissário contra a Corrupção presta elevada atenção sobre o caso, e se confirmada a existência de indícios de crime, o CCAC dará início a uma investigação, como manda a lei.

O Governo da RAEM esclarece ainda que os trabalhos de acompanhamento da questão da permuta dos terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long continuam em curso, e caso sejam descobertas quaisquer irregularidades ou infracções, legais ou disciplinares, todas serão objecto dos procedimentos dispostos legalmente.



Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar