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Seminário sobre o“Processo Civil”


Realizar-se-á nos próximos dias 23 a 26 de Abril no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar, um seminário sobre “Processo Civil”. O seminário tem como objectivo consolidar e actualizar os conhecimentos técnicos dos nossos profissionais da área do direito ao nível do enquadramento jurídico, natureza jurídica e função do direito processual civil, dos aspectos relacionados com a prova, dos diversos meios para o exercício dos direitos, nomeadamente face às recentes reformas do Código do Processo Civil português e dos princípios fundamentais que regem a tramitação processual.

Esta acção formativa é organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária e está integrada no 3.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia. Este seminário será conduzido em português, com tradução simultânea para cantonense, e contará com a presença dos seguintes oradores:

1. Dr. Paulo José Reis Alves Pimenta, Professor do Departamento de Direito da Universidade Portucalense (UPT), Portugal e Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados;

2. Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge, Juiz de Direito em Portugal (jurisdição cível) e Assessor no Tribunal Constitucional Português.

No decurso das quatro sessões, que terão lugar entre as 18h00 e as 20h30, serão debatidos os seguintes temas:

1. 2019.4.23

  • Enquadramento;
  • A selecção da matéria de facto no Código de Processo Civil de 1939 e no Código de Processo Civil de 1961;
  • A selecção da matéria de facto no Código de Processo Civil de 1961 após a Reforma de 1995/96;
  • O Código de Processo Civil de 2013.

2. 2019.4.24

  • O dever de gestão processual – generalidades;
  • Antecedentes do dever de gestão processual;
  • A gestão processual na reforma de 2013;
  • Gestão processual e princípio do contraditório;
  • Limites da gestão processual;
  • Controlo do uso dos poderes de gestão processual – o recurso;
  • A “pequena reforma” de 2019 – o Projeto de Lei em preparação e a gestão processual;
  • A gestão processual e os “poderes do juiz” em sentido amplo;
  • Conclusões.

3. 2019.4.25

  • Alterações em matéria de recursos – 2007, 2013 e 2019 (prevista);
  • Reforma dos recursos em 2007;
  • Reforma dos recursos em 2013;
  • Alterações previstas para 2019.
  • Conclusões.

4. 2019.4.26

  • As plataformas de gestão da justiça cível (Citius e Habilus);
  • Consulta de informação legal;
  • Consulta de informação jurisprudencial.

O 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Macau e a União Europeia irá decorrer até Novembro de 2019. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça envolvendo outros organismos e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Instituto de Estudos Europeus de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia, Conselho de Consumidores e o Instituto de Acção Social.



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