Divulgação do Relatório Final da Consulta Pública sobre o "Regime Jurídico da Interceptação e Protecção das Comunicações"

Com o propósito da elaboração do “Regime Jurídico da Interceptação e Protecção das Comunicações”, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública com duração de 45 dias, entre os dias 26 de Setembro e 9 de Novembro de 2018, durante a qual, foram realizadas um total de quatro sessões de consulta, uma das quais destinada ao sector das comunicações e as outras três ao público em geral, e ainda enviou representantes para participar nos programas de rádio e televisão, com vista a recolher, de forma interactiva as opiniões e sugestões de vários sectores da sociedade e da população em geral. Além disso, foram oficiados o Conselho dos Magistrados Judiciais, Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Associação dos Advogados, Comissariado Contra a Corrupção, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, faculdades de Direito de Macau, e dos operadores das telecomunicações, para convidá-los a emitir opiniões relativas ao documento de consulta.

Foram recolhidos, por diversos meios, 550 inquéritos de opiniões nos quais foram expressas 4.325 opiniões de acordo com a matéria concretamente especificada por temas dos capítulos e subcapítulos. Após a organização e análise apurou-se que 84,55% das opiniões manifestaram concordância, na generalidade, com a presente revisão da lei e o rumo legislativo proposto no documento de consulta, os temas “Tipos de crimes aplicáveis” e “Tipos de comunicações que podem ser alvo de intercepção” mereceram a maior atenção do público. As opiniões relativas a cada um dos referidos temas representam uma proporção de mais de 20% de opiniões totais, enquanto as opiniões relativas ao tema de “Meios de intercepção” representam mais de 10% de opiniões totais.

Durante o período de consulta pública, além das opiniões relativas ao documento de consulta, os sectores da sociedade apresentaram ainda outras opiniões e sugestões. O Governo da RAEM deu grande importância a estas opiniões e sugestões e oficiou novamente o Conselho dos Magistrados Judiciais, Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Associação dos Advogados, Comissariado Contra a Corrupção, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, e faculdades de Direito de Macau, para convidá-los a emitir opiniões relativas ao documento de consulta e aos temas que suscitam a atenção do público. Na sequência da análise e ponderação de todas as opiniões e sugestões recebidas, o Governo da RAEM irá aperfeiçoar, em vários aspectos, o conteúdo da proposta de lei.

Após a respectiva sistematização, publica-se desde já o relatório final da consulta pública à população e aos diversos sectores da sociedade. Este relatório está disponível nos websites temáticos do “Regime Jurídico da Interceptação e Protecção das Comunicações” e da “Consulta de Políticas” no portal do Governo, são bem-vindos a fazer a consulta e o download.

Website temático do “Regime Jurídico da Interceptação e Protecção das Comunicações”:

https://www2.fsm.gov.mo/pt/rjipc/

“Consulta de Políticas” no portal do Governo:

https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regime-juridico-da-intercepcao-e-proteccao-de-comunicacoes-consulta-publica/




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