Publicação do Relatório Final da Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas

Com vista a melhorar o regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas no sistema penal de Macau, tornar o sistema legislativo penal de Macau mais científico e aperfeiçoado e fazer com que existam critérios legislativos uniformes aquando da regulação da responsabilidade penal das pessoas colectivas em leis avulsas, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou um documento de consulta sobre a revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, tendo procedido, entre 1 e 31 de Dezembro de 2018, à respectiva consulta pública. Durante o período da consulta, além da publicação do referido documento de consulta, o Governo recorreu a diversos meios (incluindo a divulgação nos jornais e programas de rádio e a realização de sessões de consulta ao público), com o fim de divulgar amplamente as informações e recolher um maior número de opiniões.

Após proceder à análise global das opiniões e sugestões manifestadas, o Governo vem publicar o respectivo Relatório Final da Consulta Pública, que servirá como referência para diversos sectores da sociedade. O público pode visualizar e descarregar o relatório, que se encontra disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: www.dsaj.gov.mo, no Portal do Governo da RAEM: www.gov.mo e no Portal Jurídico de Macau: www.macaolaw.gov.mo.




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