Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021: I – Retrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2020


De seguida, vou apresentar uma breve retrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2020 do Governo da RAEM.

(1) Resultados obtidos nas várias fases de prevenção e controlo da pandemia

Perante a pandemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus que o mundo inteiro enfrenta, temos adoptado, com firmeza, a política «medidas rigorosas de prevenção e controlo da epidemia, sem olhar a custos» e a estratégia de prevenção da epidemia «detecção precoce, notificação precoce, isolamento precoce e tratamento precoce». Logo após a eclosão da epidemia, accionámos de imediato o mecanismo de prevenção e controlo em resposta a ameaças à saúde pública e implementámos medidas de protecção da saúde na comunidade, de modo a prevenir eficazmente a propagação do novo tipo de coronavírus, e deu-se continuidade à construção de um sistema de prevenção e controlo de doenças infecciosas. Sob a orientação atenta do Governo Central, com o apoio e a cooperação das províncias e regiões do Interior da China e os esforços conjuntos dos residentes de Macau, Macau conseguiu obter resultados bastante positivos a nível da prevenção e controlo da pandemia, sem registo de qualquer morte, infecção comunitária ou hospitalar e com uma baixa taxa de casos graves e uma elevada taxa de cura. Desde 29 de Março até à presente data, não foi registado qualquer caso de infecção local e desde 27 de Junho que não se verificaram casos importados. Foram confirmados, no total, 46 casos de contágio, dos quais 44 são importados e 2 estão relacionados com casos importados, e registadas 46 altas hospitalares. Macau é, neste momento, uma cidade turística segura e de baixo risco de transmissão do vírus. Nos dias 12 e 26 de Agosto e 23 de Setembro, Zhuhai, Guangdong e outras províncias e regiões do Interior da China retomaram sucessivamente a emissão de vistos de turismo com destino a Macau para os seus residentes.

O Governo da RAEM e a Comissão Nacional de Saúde têm mantido uma estreita comunicação e cooperação no âmbito da prevenção e controlo da pandemia e implementado eficazmente o mecanismo de prevenção e controlo conjunto de doenças transmissíveis entre Guangdong e Macau, tendo, ainda, sido estabelecido, entre Guangdong e Macau, um mecanismo de reconhecimento mútuo dos códigos de saúde e dos resultados de testes de ácido nucleico.

(2) Adopção de medidas eficazes de estabilização da economia e de garantia do emprego e da qualidade de vida da população

A economia de Macau, altamente virada para o exterior, sofreu um impacto extremamente forte derivado da grande escala e longa duração da pandemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus. Implementámos, em duas fases, medidas de apoio económico, através de verbas da Reserva Financeira e da Fundação Macau, no valor de 42,6 mil milhões de patacas e 10 mil milhões de patacas, respectivamente. Durante a pandemia, foram investidos recursos financeiros correspondentes a 12% do Produto Interno Bruto do ano de 2019. Foi implementado, sucessivamente, um conjunto de medidas de apoio económico, nomeadamente o «Plano de Apoio Especial a Pequenas e Médias Empresas» e o «Plano de Bonificação de Juros de Créditos para as Pequenas e Médias Empresas», ambos de carácter provisório, o «Plano de subsídio de consumo» em duas rondas, a redução e isenção de impostos, a subvenção do pagamento das tarifas de água e de energia eléctrica, a atribuição, em prestação única, de um apoio pecuniário, a isenção do pagamento de taxas de licenciamento e da renda por parte dos arrendatários de imóveis do Governo por um período de 3 meses, a plataforma electrónica de promoções e o subsídio para participação nas excursões locais. No âmbito do «Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais», atribuímos um apoio pecuniário a 307 mil beneficiários individuais e estabelecimentos comerciais, envolvendo um valor superior a 6,38 mil milhões de patacas. Estas medidas de apoio económico surtiram efeitos positivos na estabilização da economia e na garantia do emprego e da qualidade de vida da população. Ao longo do corrente ano, as empresas, de um modo geral, apresentaram uma situação estável, registando-se, em alguns domínios, bons indicadores de um desenvolvimento inovador, nomeadamente o pagamento electrónico, que rapidamente se popularizou, e até finais de Setembro, o valor das transacções, através deste meio de pagamento, aumentou 6 vezes comparativamente ao ano anterior, atingindo os 4 mil milhões de patacas.

Aumento do investimento em infra-estruturas. Foram promovidos vários projectos de obras públicas, em particular os de infra-estruturas de transportes, de instalações públicas e de habitação pública, projectos estes intimamente relacionados com o desenvolvimento económico e com o melhoramento das condições de vida da população; agilizámos o processo de apreciação e aprovação de projectos de obras particulares e criaram-se novas oportunidades de emprego. Até finais de Setembro, foram lançadas cerca de 410 obras públicas de valor superior a 100 mil patacas, envolvendo um valor global de aproximadamente 14,2 mil milhões de patacas.

Reforço da promoção do emprego. Implementámos o «Plano de formação subsidiada» com 60 mil vagas, que proporciona aos formandos serviços de emparelhamento profissional, de encaminhamento e testes de técnicas profissionais. Foi também criado o «Plano de experiência no trabalho», com 1847 vagas para estágio de recém-graduados universitários. Foi promovida a responsabilidade social junto das grandes empresas e garantida a prioridade no acesso ao emprego e a continuidade de emprego aos trabalhadores locais. O mecanismo de saída de trabalhadores não residentes permitiu libertar os postos de trabalho mais pretendidos pelos candidatos locais. No sentido de aperfeiçoar a legislação laboral, foram aprovadas a Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores» e as alterações à «Lei das relações de trabalhos» e à «Lei da contratação de trabalhadores não residentes». No 3.º trimestre do corrente ano, a taxa de desemprego global foi de 2,9%, a taxa de desemprego dos residentes locais de 4,1% e a taxa de subemprego de 4,7%. Começaram a surgir problemas relacionados com o emprego; alguns trabalhadores locais foram obrigados a tirar licença sem vencimento ou tiveram os seus salários e benefícios reduzidos, e outros estão em situação de desemprego ou em regime de trabalho parcial, sentindo redobradas dificuldades nas suas vidas.

No primeiro semestre do corrente ano, em consequência do forte declínio dos sectores do turismo e do jogo, o Produto Interno Bruto registou uma descida de 58,2%, em termos reais. Registou-se um decréscimo de 75,8% nas exportações de serviços, designadamente com quedas de 78,9% nas exportações de serviços de jogo e de 78,4%, nas exportações de outros serviços turísticos, e as exportações de bens diminuíram 24,7%. Com a retoma sucessiva da emissão de vistos de turismo com destino a Macau para residentes do Interior da China, a partir de Agosto, o consumo foi gradualmente estimulado e o ambiente do mercado tem vindo a melhorar. Contudo, mantém-se a previsão de um crescimento negativo bastante acentuado da economia local para este ano.

A recessão económica registada em Macau nos primeiros 9 meses deste ano reflectiu-se nas receitas correntes das finanças públicas que diminuíram 66% face ao período homólogo, cifrando-se em 33,51 mil milhões de patacas. Com o reforço dos benefícios em prol do bem-estar da população, as despesas públicas durante este mesmo período subiram 20% em termos homólogos, atingindo 50,85 mil milhões de patacas, dando origem a um grande défice orçamental. Até finais de Setembro do corrente ano, a reserva básica da RAEM era de 164,467 mil milhões de patacas e a reserva extraordinária de 440,283 mil milhões de patacas. Com a injecção na reserva extraordinária do saldo obtido após a dedução das dotações para o Fundo de Segurança Social no saldo do orçamento central do ano de 2019, a reserva financeira contabilizará um montante global de 654,61 mil milhões de patacas. O sistema financeiro mantém-se seguro e sólido. Até finais de Setembro, a reserva cambial atingiu o valor de 184,823 mil milhões de patacas. Neste mesmo período, o rácio de adequabilidade de capital do sector bancário atingiu 14,4%, um nível muito superior ao requisito legal mínimo de 8%, e os lucros deste sector subiram ligeiramente 0,1%, em termos homólogos, atingindo 12,9 mil milhões de patacas.

(3) Optimização progressiva das acções vocacionadas para a qualidade da vida da população

Implementação progressiva da política habitacional de «Cinco classes de habitação»: Com a entrada em vigor, em Agosto do corrente ano, do novo «Regime Jurídico da Habitação Social» e do respectivo regulamento administrativo complementar, a apresentação de candidaturas passou a ter carácter permanente; até finais de Agosto, foram atribuídas fracções de habitação social a aproximadamente 2 200 agregados familiares habilitados. Foi concluído, com sucesso, o novo concurso para habitação económica e a alteração à «Lei da Habitação Económica» foi aprovada pela Assembleia Legislativa, tendo sido aperfeiçoado o procedimento de candidatura e fixado um novo regime de revenda. Estão a ser implementados os trabalhos preparatórios relativos às residências para idosos, e estamos actualmente a recolher opiniões da sociedade quanto a esta matéria. Foi iniciada a consulta pública sobre o «Plano de “habitação para a classe sanduíche”» e o respectivo relatório final será divulgado com a maior brevidade.

Foram concluídos os concursos públicos referentes às obras de fundações e caves nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A para construção de 3 011 fracções de habitação económica. Foi concluída a obra de terraplanagem do terreno para construção de habitação pública na Avenida Wai Long e iniciaram-se os trabalhos relacionados com a elaboração dos projectos do Edifício de Equipamentos Públicos, da primeira fase de habitação pública e das infra-estruturas.

Implementação eficaz das políticas de segurança social, de idosos e de reabilitação: Foram implementadas as medidas de médio prazo no âmbito do «Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos» e do «Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio», entraram em funcionamento mais dois centros de dia para idosos, foram concluídas as obras do centro de serviços integrados para idosos na zona da Praia do Manduco e preparada a criação do primeiro centro de serviços integrados para pessoas com demência. Em Novembro, foi implementado o «Plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores de cuidados» tendo já, no mês de Janeiro, sido aumentados os montantes mensais da pensão para idosos e da pensão de invalidez do regime da segurança social para 3 740 patacas, e efectuado o ajustamento das outras prestações com base em idêntica percentagem.

Impulso e melhoramento das infra-estruturas e serviços na área da saúde: O Centro de Saúde da Praia do Manduco entrou em funcionamento, as obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública estão a ser executadas a um ritmo acelerado e deu-se início ao estudo da viabilidade dos modelos de funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Acelerámos a implementação de medidas electrónicas e acessíveis ao público e reforçámos os serviços de cuidados de saúde de todos os níveis. Aprofundámos a cooperação regional na área da saúde, tendo a cobertura do plano de subsídio de seguro de saúde sido alargada a toda a cidade de Zhuhai. Durante o período da epidemia, foram distribuídos vales de saúde adicionais no valor de 600 patacas.

Reforçámos os trabalhos de inspecção e supervisão do mercado, exigindo de todos os sectores uma maior transparência dos preços dos bens essenciais à vida da população, nomeadamente da carne de porco e dos combustíveis; promovemos a concorrência leal, tendo a oferta e os preços do mercado permanecido estáveis.

(4) Promoção ordenada da reforma da Administração Pública e da construção do sistema jurídico

Promoção pragmática da reforma da Administração Pública: Foi elaborado o plano da reforma da Administração Pública, o qual será submetido a consulta pública. Implementaremos a reestruturação do primeiro grupo de serviços públicos, e concluiremos a revisão dos regimes de recrutamento e das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e do mecanismo de formação dos seus trabalhadores, ainda no decurso do corrente ano. A Lei da «Governação electrónica» e o regulamento administrativo relativo à «Regulamentação da governação electrónica», já em vigor, vieram impulsionar, ordenada e progressivamente, a electronização dos serviços públicos.

Empenho e austeridade nas acções dos serviços públicos: As despesas não salariais dos serviços públicos registaram uma redução superior a 10%. As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos», já divulgadas e implementadas, têm contribuído para reforçar a fiscalização destas empresas. Promovemos a reestruturação dos fundos autónomos, e foram divulgadas e optimizadas as regras de concessão de apoios financeiros.

Aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação e concertação da produção legislativa: Foram definidos os princípios e as prioridades do planeamento da produção legislativa. Este ano, conforme planeado, foram submetidas à Assembleia Legislativa 7 propostas de lei e publicados mais de 40 regulamentos administrativos. O regime de recrutamento, formação e provimento dos magistrados foi optimizado e foi desencadeado o procedimento concursal para admissão ao novo curso de formação dos magistrados. Tendo em vista o reforço da cooperação judiciária com o exterior e, em particular, o aumento da eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e comercial entre Macau e o Interior da China, foi assinada com o Supremo Tribunal Popular a Alteração ao «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial».

Reforço da integridade e dos trabalhos de auditoria: Optimizámos a organização e o funcionamento do Comissariado contra a Corrupção e reforçámos a equipa dos trabalhadores e os seus meios de investigação e melhorámos as condições necessárias para a execução da lei. Em simultâneo, procedemos à actualização e modificação do «Programa Informático de Auditoria in loco», e desencadeámos os trabalhos preparatórios da construção da plataforma de dados, no sentido do reforço constante da qualidade e da eficácia dos trabalhos de auditoria.

(5) Execução da construção urbana

A consulta pública sobre o «Projecto do Plano Director (2020-2040)» da RAEM está concluída e deu-se início ao respectivo processo legislativo. O «Estudo do Planeamento da Zona A dos Novos Aterros Urbanos», assim como o relatório conclusivo da consulta pública sobre o Regime Jurídico da Renovação Urbana, encontram-se igualmente concluídos.

Impulso à construção de infra-estruturas de transportes: Em Agosto, foram iniciadas as obras das fundações da quarta ponte Macau-Taipa. Ainda este ano, será concluída a consulta pública sobre o projecto da Linha Leste do Metro Ligeiro. No final do ano terão início as obras de alteração da Ponte de Sai Van para ligação da Linha da Taipa do Metro Ligeiro à península de Macau; a concepção preliminar do projecto da linha do Metro Ligeiro que ligará a Taipa e Hengqin está concluída. Prevemos iniciar a obra da Linha de Seac Pai Van até ao final do ano. A empreitada do Centro Intermodal de Transportes da Barra está concluída. Foi criado o sistema de gestão inteligente de estacionamento público.

Reforço do tratamento da poluição ambiental: Estão em curso as empreitadas de despejo e transporte das lamas marinhas no Aterro para Resíduos de Materiais de Construção e de expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos. Até ao final do ano será concluída a concepção preliminar das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares. Os padrões de qualidade do ar de Macau foram actualizados.

Desencadeamento das obras de melhoramento e reordenamento dos bairros antigos: Foram criados espaços para actividades ao ar livre, de alta qualidade, nos terrenos não aproveitados. A partir de 2020, será iniciada a construção faseada de um corredor costeiro verde na margem sul da península de Macau. Estão em curso o «Estudo de Viabilidade da Comporta do Porto Interior», baseado no teste efectuado através da modelagem digital, e a execução da obra das instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde. O planeamento da obra de protecção contra inundações (marés) e de drenagem na zona marginal do lado oeste de Coloane encontra-se concluído.

Recuperação, nos termos da lei, dos terrenos por declaração da caducidade das respectivas concessões. Até ao final de Agosto, foi declarada a caducidade de concessões de terrenos que envolvem uma área total superior a 698 600 m2, tendo sido já recuperados 44 terrenos com uma área total superior a 319 300 m2, mais 25 600 m2 em relação ao final do ano passado.

(6) Intensificação gradual dos trabalhos vocacionados para a educação e a juventude

Tendo em vista o reforço de regimes e sistemas na área da educação, procedemos à regulamentação de matérias respeitantes à integração dos serviços com atribuições nesta área e à optimização da afectação dos recursos educativos. Foi lançada a quarta fase do «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo». A Escola Oficial de Seac Pai Van e o Centro de Actividades do Ensino Técnico-Profissional entraram em funcionamento, e está em curso a promoção ordenada do projecto escola inteligente. O ambiente educativo das escolas instaladas em pódios de edifícios tem vindo a ser progressivamente melhorado.

Promoção da cooperação indústria-academia-investigação: As medidas de apoio ao desenvolvimento da integração da indústria, da academia e da investigação nas instituições de ensino superior têm sido objecto de estudo do «Grupo Especializado da Industrialização de Resultados de Investigação». Foi criada uma base de referência de integração da indústria, da academia e da investigação, no sentido de potenciar o papel das instituições de ensino superior na promoção do desenvolvimento e inovação da ciência e da tecnologia.

Reforço da educação do amor pela Pátria e por Macau: Temos envidado esforços para elevar a consciência de identidade nacional dos jovens e o seu orgulho em serem chineses. No final do ano, entrará em funcionamento a Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau destinada aos jovens. Temos incentivado os jovens a participarem no desenvolvimento da inovação e do empreendedorismo da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, ajudando-os a integrarem-se na conjuntura do desenvolvimento nacional.

(7) Promoção contínua das acções das áreas cultural e desportiva

Temos proactivamente impulsionado a construção de uma base de intercâmbio e cooperação culturais, alicerçada na coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como a predominante. Está concluído o «Estudo sobre o Posicionamento do Desenvolvimento das Indústrias Culturais de Macau (2020-2024)», o qual consubstancia uma análise global do rumo de desenvolvimento das indústrias culturais de Macau. Foi publicado o novo «Quadro da Política do Desenvolvimento das Indústrias Culturais».

Realizaram-se as actividades em Celebração do 15.o Aniversário da Inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial. A elaboração do projecto do regulamento administrativo relativo ao «Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau» está basicamente concluída; foram executadas obras de conservação em vários imóveis classificados como património cultural e acrescentadas mais 55 novas manifestações ao inventário do património cultural intangível.

Sem descurar as medidas de prevenção da pandemia, realizámos diversos eventos desportivos de grande dimensão e actividades do Desporto para Todos, em cooperação com as associações da sociedade civil. Demos continuidade à optimização da gestão e manutenção das instalações desportivas, melhorando o ambiente da prática desportiva e promovendo a expansão da rede de instalações e espaços desportivos.

(8) Defesa da segurança do Estado e fortalecimento constante da segurança interna

Tendo em consideração a situação concreta de Macau, acelerámos a elaboração de diplomas complementares relativos à defesa da segurança do Estado. Foram ajustadas as competências da Polícia Judiciária no sentido de lhe atribuir a competência exclusiva para realizar a investigação dos crimes contra a segurança do Estado, e foi criado o órgão responsável pela execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado. Continuamos empenhados na promoção constante da educação sobre a segurança nacional, e, orientados pelo «conceito da segurança nacional em geral», implementámos diversas iniciativas no âmbito da defesa da segurança do Estado.

Estamos empenhados num combate rigoroso à criminalidade. A segurança em Macau mantém-se estável e positiva, registando-se uma baixa taxa de criminalidade grave. A implementação do «Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos» tem sido empenhadamente promovida, e a 4.a fase da instalação de câmaras entrou em funcionamento em Agosto.

O processo legislativo relativo ao «Regime Jurídico de Protecção Civil» está concluído. Procedemos à optimização e expansão da «Plataforma de Comando de Emergências», implementando progressivamente a gestão inteligente da protecção civil, elevando assim as nossas capacidades de prevenção, monitorização e tratamento de crises e a divulgação de informações.

9) Promoção gradual da cooperação regional

Em cumprimento da importante orientação do Presidente Xi Jinping, transmitida na tomada de posse do Quinto Governo da RAEM, no que se refere à importância da «cooperação com Zhuhai no desenvolvimento conjunto de Hengqin», temo-nos empenhado no impulsionamento da construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Com o apoio e a orientação do Governo Central, os governos da RAEM e de Guangdong elaboraram, através de negociações, o «Projecto geral da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», o qual já foi submetido ao Governo Central para aprovação. O Governo da RAEM manteve reuniões com vários ministérios e comissões nacionais para debater esta zona de cooperação aprofundada, tendo sido criado um grupo de trabalho para a zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, para acompanhamento da sua implementação.

Temos impulsionado diversos projectos de cooperação entre Macau e Hengqin, e desencadeado ordenadamente trabalhos de avaliação e recomendação de projectos para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau. Foi celebrado, entre Macau e Zhuhai, o contrato de transmissão do direito de uso dos terrenos destinados ao projecto «Novo Bairro de Macau», o qual já se encontra em fase de construção. Em Agosto, entrou em funcionamento a zona de controlo de passageiros do Posto Fronteiriço de Hengqin, onde foi implementado o modelo inovador de «Inspecção Fronteiriça Integral», aumentando assim a conectividade entre os dois lados.

A cooperação entre Guangdong e Macau, nas diversas vertentes, tem sido aprofundada; no âmbito das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», foi progressivamente impulsionada a implementação dos diversos planos específicos, políticas e medidas lançadas pelo Governo Central, reforçando-se assim a cooperação com as cidades da Grande Baía. Temo-nos empenhado na promoção ordenada da participação de Macau na iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota».

Promoção da cooperação com várias províncias e regiões do Interior da China: Participámos na «Reunião Conjunta das Lideranças Executivas no contexto da Cooperação Regional do Pan-Delta do Rio das Pérolas de 2020», tendo em vista o reforço do intercâmbio e da cooperação entre Macau e as províncias e regiões irmãs desta Região. Realizaram-se diversas actividades, no âmbito da plataforma de intercâmbio «Parceria de Cooperação Pequim – Macau», designadamente a «Semana de Macau em Pequim». Foram eficazmente implementados os projectos de cooperação com a Província de Guizhou de combate à pobreza, apoiando o Distrito de Congjiang na batalha de erradicação da pobreza.

Fazendo um balanço de quase um ano de acção governativa, estamos cientes das insuficiências ainda existentes nos nossos trabalhos. Há acções que não foram concretizadas conforme a sua calendarização, tendo algumas delas sido adiadas devido à pandemia, outras não reúnem condições para serem implementadas no curto prazo ou ainda se encontram a decorrer. Reconhecemos que ainda há espaço para melhoria dos resultados globais da nossa acção governativa, existindo um certo fosso em relação às expectativas da população. Na execução dos trabalhos, ocorrem ainda fenómenos de falta de iniciativa a nível de planeamento e acção. Verifica-se constantemente um excessivo conservadorismo e uma insuficiente consciência inovadora, uma falta de assunção de responsabilidades e riscos e de iniciativa em termos de concepção e de realização de reformas de acordo com a evolução social, um descurar das aspirações dos residentes e da sociedade, uma assunção superficial de deveres, um desfasamento da realidade e um discurso vazio de conteúdo. A coordenação e cooperação interdepartamental não são suficientemente harmoniosas, o que decorre de um certo egocentrismo dos serviços. Subsiste um grande espaço para melhoria da fiscalização do uso dos dinheiros públicos. Em algumas áreas a legislação é bastante obsoleta, o que tem prejudicado o desenvolvimento de indústrias emergentes e a melhoria da qualidade da vida da população. Estas questões e fenómenos são maioritariamente problemas acumulados e de longa data, e não obstante não se poderem resolver num curto espaço de tempo, nunca os ocultaremos, nem descuraremos as conflitualidades existentes. Estamos determinados em adoptar medidas correctivas para solucionamento destes problemas, em prol do bem-estar da população.



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