Após a discussão e votação na especialidade, a Proposta de Lei intitulada “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” é, hoje, aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa, finalizando, assim, todo o processo legislativo. O Governo da RAEM agradece os valiosos contributos dos Senhores Deputados e da população em geral, que muito contribuíram à aprovação da lei da segurança nacional. A produção, por si própria, da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” tem sido uma posição firme do Governo da RAEM quanto ao trabalho de implementação do estatuído na “Lei Básica de Macau”, o que constitui também uma obrigação constitucional inegável por parte do Governo e da Assembleia Legislativa. Hoje, com a aprovação da Proposta de Lei intitulada “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” pelo Plenário, vai colmatar, finalmente, uma lacuna jurídica que vem existindo desde o estabelecimento da RAEM. Amor à Pátria e amor a Macau, sentimento de coesão expressado pela população em geral no decurso de todo o processo legislativo, constitui daí para diante uma valiosa riqueza em termos de união e de progesso sucessivo da Região. O Governo da RAEM reitera que vai continuar a assegurar estritamente, de acordo com o estatuído na “Lei Básica de Macau”, os direitos e as liberdades fundamentais de que gozam os residentes, nomeadamente a liberdade de expressão, de imprensa, de edição, entre outras, procurando, assim, encontrar um equilíbrio adequado entre a defesa da segurança nacional e a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais dos residentes de Macau. Para efeitos da aplicação global e correcta da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, o Governo vai organizar cursos de formação, campanhas de divulgação e de ensino, de grande envergadura. Em primeiro lugar, são abertos cursos de formação específica aos operadores de direito, nomeadamente aos agentes policiais e judiciários. Muito obrigada à Senhora Presidente. Muito obrigada aos Senhores Deputados.
