O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) levou a cabo, a partir do dia 6 de Julho, uma consulta pública sobre o“Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos”, com a duração de 45 dias, que terminou ontem (dia 19). No decurso da consulta, o Governo da RAEM organizou um total de 10 sessões de consulta, incluindo 3 sessões de consulta destinadas ao público e 7 sessões de consulta específicas que se destinam à Assembleia Legislativa, aos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, aos sectores da educação e das associações, bem como aos sectores, no sentido de auscultar amplamente opiniões dos diversos sectores sociais, o que envolveram cerca de 40 associações e organizações do sector, tendo-se registado cerca de 260 participantes e mais de 90 intervenções.
Em simultâneo, o Governo da RAEM apresentou ainda ao público, designadamente, através do programa de rádio, o teor da revisão legislativa, e procedendo à recolha ampla de opiniões e sugestões dos sectores da sociedade, através de diversos meios, tais como página temática de consulta pública, correio electrónico, fax, correio postal e de forma presencial, sendo que a população em geral apresentou activamente contributos sobre a matéria em causa, pelo que, foram recolhidas muitas opiniões e sugestões valiosas. Após a compilação das estatísticas, foi recolhido um total de 192 pareceres; mais de 800 opiniões na presente consulta.
Presentemente, o Governo da RAEM encontra-se a organizar e analisar, de forma sistemática e global, as opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, procedendo subsequentemente à elaboração do relatório final da consulta, que se encontrará para visualização e descarregamento na página temática da consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. A par disso, o Governo da RAEM irá apresentar a proposta de lei intitulada“Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” junto da Assembleia Legislativa com a maior brevidade possível.
O Governo da RAEM agradece sinceramente a todos os sectores da sociedade e à população em geral pela sua activa participação durante o período de consulta e pelas sugestões valiosas apresentadas. As opiniões e sugestões recolhidas irão contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico, criando mais condições de desenvolvimento favoráveis para o sector, aperfeiçoando ainda mais o ambiente de negócios de Macau e criando uma ordem do mercado que seja “justa, transparente e previsível”.